A divulgação nominal do salário dos servidores públicos em face da proteção da privacidade

Abstract

Este trabalho discorre sobre a constitucionalidade da divulgação nominal do salário dos servidores públicos, o que envolve o conflito entre o direito à privacidade e o direito de acesso à informação. O presente estudo tem por finalidade a análise dos direitos fundamentais envolvidos no debate da divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos a partir da sua função e âmbito de proteção. A pesquisa do trabalho utilizou-se de obras bibliográficas, bem como de jurisprudência através do método dedutivo para a resolução do conflito entre os direitos, ou seja, a partir das definições dos direitos e das teorias envolvidas foi solucionado o problema enfrentado. A partir disso, desenvolve-se a hipótese dos direitos fundamentais serem passíveis de restrições, destacando-se a necessidade de observação do seu núcleo essencial. A partir do princípio da proporcionalidade, ponderando-se os direitos colididos na forma nominal de informação dos gastos do Poder Público com seus servidores, verificou-se a ausência de proporcionalidade da medida.

This paper discusses the constitutionality of the nominal disclosure of public servants' salaries, which involves the conflict between the right to privacy and the right to access information. This study aims to analyze the fundamental rights involved in the debate on the nominal disclosure of public servants' wages, based on the purpose and protective scope of this disclosure. Jurisprudence and bibliographical researches were carried out, by applying the deductive method, in order to resolve the conflict between the rights. In other words, by means of the theories and the rights definitions, the problem was solved. Based on the conclusion, it is possible to develop the hypothesis that the fundamental rights could be susceptible to restrictions, and it is necessary to observe the essential core. Based on the proportionality principle and balancing the rights collided by nominal way of publication of public authorities expenses with their servants, it was found the absence of the measure proportionality.