Estado social: o papel da lei 12.990/2014

Abstract

O presente trabalho tem como escopo sustentar a indispensabilidade da Lei nº 12.990/2014, a denominada Lei de Cotas no Serviço Público Federal que reserva 20% das vagas para cargos efetivos e empregos públicos nos concursos para negros no âmbito federal, para a concretização do Estado Social. O estudo é realizado através do mapeamento dos fatores históricos, sociais e econômicos da população negra desde a formação da sociedade brasileira trazendo à tona discussões acerca do famigerado vocábulo “democracia racial”, demonstrando os preconceitos e estereótipos ainda arraigados contra as pessoas negras, sobretudo contra os negros das camadas baixa. Pretende-se, ainda, demonstrar que a lei, sendo considerada uma política pública na modalidade das ações afirmativas, é necessária para atingir a justiça social para pretos e pardos, levando em consideração fatores que determinam a não inserção dessa significativa parcela da população no setor público. O texto se inicia com a formação da sociedade brasileira durante o período escravocrata, seguido com dados estatísticos sobre a população negra no Brasil, da exploração do conceito de Estado Social, amparado na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, por fim, demonstrando os benefícios sociais e econômicos, no viés da Justiça Distributiva, que a lei permite desempenhar para a garantia dos direitos da população negra.

The purpose of this paper is to defend the indispensability of Law 12.990 / 2014, the so-called Federal Public Service Quota Law which reserves 20% of vacancies for public positions and public jobs in contests for blacks at the federal level, for the concretization of the Social State. The study is carried out by mapping the historical, social and economic factors of the black population since the formation of Brazilian society, bringing to the fore discussions about the notorious expression “racial democracy”, demonstrating the prejudices and stereotypes still rooted against black people, especially against the blacks of the layers low. Also, intends to demonstrate that law, being considered a public policy in the form of affirmative actions, is necessary to achieve social justice for blacks and browns, taking into account factors that determine the non-insertion of this significant population’s portion at sector public. The discussion begins with the formation of Brazilian society during the slave period, followed by statistical data about black population in Brazil, the exploitation of the concept of the Social State, supported by the Constitution and the Universal Declaration of Human Rights and, finally, demonstrating the social and economic benefits, in the bias of Distributive Justice, which the law ensure for the guarantee of the rights of the black population.