A improbidade administrativa e a responsabilidade do prefeito

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a temática da probidade administrativa na perspectiva municipal, no tocante aos atos do chefe do poder executivo descrito no Decreto-Lei n. 201/67, e a aplicação da Lei de Improbidade nº 8.429/92. Para tanto, no primeiro capítulo será abordado os princípios basilares do direito administrativo, tais como principio da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, devidamente positivados na Constituição Federal de 1988. A luz dos princípios, se aprofundará na analise do Decreto Lei 101/2000, destacando os atos de improbidade administrativa do prefeito no uso de suas atribuições legais. Por fim, se findará no estudo proposto, acerca da problemática jurisprudencial existente sobre a aplicabilidade ou não da Lei de Improbidade aos agentes políticos.

The present research aims to analyze the issue of administrative probity in the municipal perspective, regarding the acts of the head of executive power described in Decree-Law no. 201/67, and the application of the Law of Improbity nº 8.429 / 92. To do so, the first chapter will address the basic principles of administrative law, such as the principle of legality, morality, impersonality, publicity and efficiency, duly affirmed in the Federal Constitution of 1988. In the light of the principles, will deepen in the analysis of Decree Law 101 / 2000, highlighting the acts of administrative improbity of the mayor in the use of his legal attributions. Finally, it will be concluded in the proposed study, on the problematic jurisprudential existing on the applicability or not of the Law of Improbity to the political agents.