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dc.contributor.advisorReverbel, Carlos Eduardo Diederpt_BR
dc.contributor.authorMartin, Juliana D’ávilapt_BR
dc.date.accessioned2024-03-08T05:00:20Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/273068pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a temática da probidade administrativa na perspectiva municipal, no tocante aos atos do chefe do poder executivo descrito no Decreto-Lei n. 201/67, e a aplicação da Lei de Improbidade nº 8.429/92. Para tanto, no primeiro capítulo será abordado os princípios basilares do direito administrativo, tais como principio da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, devidamente positivados na Constituição Federal de 1988. A luz dos princípios, se aprofundará na analise do Decreto Lei 101/2000, destacando os atos de improbidade administrativa do prefeito no uso de suas atribuições legais. Por fim, se findará no estudo proposto, acerca da problemática jurisprudencial existente sobre a aplicabilidade ou não da Lei de Improbidade aos agentes políticos.pt_BR
dc.description.abstractThe present research aims to analyze the issue of administrative probity in the municipal perspective, regarding the acts of the head of executive power described in Decree-Law no. 201/67, and the application of the Law of Improbity nº 8.429 / 92. To do so, the first chapter will address the basic principles of administrative law, such as the principle of legality, morality, impersonality, publicity and efficiency, duly affirmed in the Federal Constitution of 1988. In the light of the principles, will deepen in the analysis of Decree Law 101 / 2000, highlighting the acts of administrative improbity of the mayor in the use of his legal attributions. Finally, it will be concluded in the proposed study, on the problematic jurisprudential existing on the applicability or not of the Law of Improbity to the political agents.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministrative lawen
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAdministrative dishonestyen
dc.subjectAgente políticopt_BR
dc.subjectPolitical actoren
dc.titleA improbidade administrativa e a responsabilidade do prefeitopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001196598pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito do Estadopt_BR


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