Aspectos administrativos e jurídicos da internacionalização de empresas privadas

Abstract

A presente pesquisa tem como principal objetivo investigar a forma com que o Direito auxilia na internacionalização de empresas privadas no âmbito do comércio internacional e a influência positiva e negativa dos aspectos jurídicos na tomada de decisão de empresas que pretendem entram em novos mercados, a partir da perspectiva brasileira. Para desenvolver o objetivo proposto, o estudo foi dividido em três grandes momentos. O primeiro capítulo versa sobre os aspectos administrativos da internacionalização de empresas privadas, com base nas estratégias adotadas pelas empresas para se internacionalizarem, bem como os modos de entrada nesses novos mercados. O segundo capítulo trata do estudo dos aspectos jurídicos que afetam a internacionalização de empresas privadas, por meio das formas de controle de transações comerciais, bem como a importância dos termos unificados de comercio e as implicações das barreiras comerciais impostas pelos países. O terceiro capítulo apresenta os métodos de solução de conflitos comerciais internacionais oriundos de um progressivo movimento de cooperação e interação comercial e jurídica. A metodologia utilizada, para a realização do estudo, foi uma pesquisa qualitativa através de estudo bibliográfico descritivo. Com o estudo, destacou-se que a integração entre países passou a ser fator fundamental à manutenção e desenvolvimento das empresas privadas, sendo que o dinamismo das relações comerciais indica a necessidade de adaptação das sociedades e da ciência jurídica, permitindo às empresas brasileiras acessos a novos mercados sem abrir mão do respaldo do direito como regulador.

The present research has as main objective to investigate how law helps in the internationalization of private companies in the scope of international trade and the positive and negative influence of the legal aspects in the decision of companies that intend to enter new markets, from the Brazilian perspective. To develop the proposed goal, the study was divided into three main topics. The first chapter deals with the administrative aspects of the internationalization of private companies, based on the strategies adopted by companies to internationalize, as well as the ways of entering these new markets. The second chapter deals with the study of the legal aspects that affect the internationalization of private companies through the control of commercial transactions, as well as the importance of the unified terms of trade and the implications of the trade barriers imposed by the countries. The third chapter presents methods for resolving international trade disputes arising from a progressive movement of cooperation and commercial and legal interaction. The methodology used for this study was a qualitative research through a descriptive bibliographic review. The study highlighted that the integration between countries became a fundamental factor for the maintenance and development of private companies, and the dynamism of commercial relations indicates a need for adaptation of societies and legal science, allowing Brazilian companies access to new markets without giving up the support of law as regulator.