A insegurança jurídica do sistema de controle de constitucionalidade judicial misto no direito brasileiro: o esvaziamento do efeito inter partes

Abstract

O controle de constitucionalidade talvez seja o tema mais importante para o Direito Constitucional. O controle de constitucionalidade judicial das leis no direito brasileiro é ordinariamente exercido pelo Poder Judiciário através do método difuso e/ou concentrado. O sistema adotado de controle é o sistema misto, ou seja, no ordenamento brasileiro é possível exercer o controle difuso e o controle concentrado. Busca-se no presente analisar a mutação do controle difuso adotada pelo Supremo Tribunal Federal, Corte a qual estabeleceu efeitos inerentes ao controle concentrado em sede de controle difuso. Seria este posicionamento da Corte Suprema Brasileira a mudança dos efeitos aplicados aos casos de controle difuso?

Judicial review is perhaps the most important issue for Constitutional Law. The Judiciary ordinarily exercises the judicial review of laws in Brazilian law through the diffuse and / or concentrated method. The adopted system of control is the mixed system, that is, in the Brazilian order it is possible to exercise diffuse control and concentrated control. The present work analyzes the mutation of the diffuse control adopted by the Federal Supreme Court, which established inherent effects of the control concentrated in diffuse control. It would be this position of the Brazilian Supreme Court to change the effects applied to cases of diffuse control?