Reflexos pandêmicos : a (não) sustentabilidade das compras públicas na epidemia da SARS-CoV-2 e os impactos imediatos e futuros nas políticas públicas de saúde

Abstract

É uma pesquisa doutrinária e avaliativa de interpretações jurisprudenciais das normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Disserta sobre o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, da contribuição das políticas públicas para a promoção de compras públicas efetivas e promove uma análise direcionada aos normas que afrouxaram as regras previstas para os processos licitatórios de compras e serviços públicos para atendimento dos cidadãos durante a epidemia da SARS-CoV 2. Compara a normativa que regulamentava os processos de compras na época e a legislação nova, demonstrando que o viés do legislador segue sendo o de permitir ao gestor público que identifique os critérios de desenvolvimento relacionados ao objeto. Expõe a necessidade de reconhecimento das licitações como elementos de promoção as políticas públicas. Finaliza com um contexto crítico sobre a necessidade de outras pesquisas a respeito do tema.

It is a doctrinal and evaluative research of jurisprudential interpretations of existing norms in the Brazilian legal system. It talks about the principle of sustainable national development, the contribution of public policies to the promotion of effective public purchases and promotes an analysis directed to the norms that relaxed the rules foreseen for the bidding processes of purchases and public services to serve the citizens during the epidemic of SARS-CoV-2. It compares the regulations that regulated the procurement processes at the time and the new legislation, demonstrating that the legislator's bias continues to be that of allowing the public manager to identify the development criteria related to the object. It exposes the need to recognize bids as elements to promote public policies. It ends with a critical context on the need for further research on the subject.