As mutações da (in)disponibilidade do interesse público nos acordos de não persecução civil

Abstract

O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro. O tema tem sido debatido atualmente em decorrência das alterações legislativas que giram a respeito da consensualização do Direito Administrativo sancionador, por existir debates se a realização de acordos na esfera punitiva da Administração violaria ou não o princípio da indisponibilidade do interesse público. Com as incertezas legislativas que permeiam as leis de improbidade e a lei anticorrupção tanto nas suas formas originais como suas posteriores alterações, o debate sobre a observância ou não do interesse público e o respeito a sua indisponibilidade se tornaram centro de discussões em face de tais mutações legislativas. É nessa problemática e retrospectiva histórica das alterações legislativas que está o cerne do presente trabalho, com objetivo de analisar a harmonização do princípio da indisponibilidade do interesse público no decorrer das alterações legislativas com o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo sancionador. Para tanto, no primeiro momento serão analisados o conteúdo jurídico do interesse público e o princípio da sua indisponibilidade, que guia e delimita o direito administrativo. Na sequência, analisar-se-á o instituto dos acordos de não persecução civil nas ações administrativas sancionadoras, fazendo-se um paralelo temporal entre a evolução e mutações das leis de improbidade administrativa e da lei anticorrupção. Ao final, foi analisado a fim de se identificar de limitações e condicionantes da relação consensual e o interesse público em voga.

The principle of unavailability of the public interest is one of the foundations of Brazilian administrative law. Currently, this issue has been debated due to legislative amendments concerning the consensus of the sanctioning Administrative Law, because of the dispute on whether the agreements made in the administration’s punishment sphere would violate or not the principle of unavailability of the public interest. Because of legislative uncertainties permeating improbity laws and the anti-corruption law, either in their original forms or in their later amendments, the dispute about the observance or not of the public interest and the respect to its unavailability became the center of debates due to such legislative amendments. The core of the present paper lies in this problematic and in the historical retrospective of mutations in legislation, aiming at analyzing the harmonization of the principle of unavailability of the public interest along legislative amendments with the phenomenon of the consensus of the sanctioning Administrative Law. In order to do that, first, the legal content of the public interest and the principle of its unavailability, which guides and delimits administrative law, will be analyzed. After that, the institute of civil non-prosecution agreements in the sanctioning administrative actions will be analyzed, creating a temporal parallel between evolution and mutations of administrative improbity laws and anti corruption law. Finally, the availability, or not, of the institute of the public interest in the relations of civil non-prosecution agreements present in sanctioning administrative laws will be analyzed, being their purpose observed.