Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo : um enfoque na permissão legal da lei nº 14.133/2021

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo, especificamente quanto às licitações e aos contratos, diante da previsão inovadora desse instituto no artigo 160 da Lei nº 14.133/2021. Apresenta o Direito Administrativo Sancionador enquanto ramo do Direito Administrativo e discorre sobre os princípios que lhe são aplicáveis. Expõe a teoria das sanções administrativas e a conceituação de sanções e ilícitos administrativos. Analisa o Direito Sancionatório sob a óptica da nova Lei de Licitações e Contratos, discutindo acerca da aplicação dessa lei no ordenamento jurídico. Promove uma abordagem comparativa das infrações e sanções administrativas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/2021, abordando, ainda, o processo administrativo de apuração de responsabilidade. Apresenta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito privado, por meio de breves reflexões históricas e de conceituação do instituto. Discursa sobre as teorias que são aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, sua aplicação no direito brasileiro e a hipótese atributiva de desconsideração. Discorre sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo. Debate sobre a possibilidade de a Administração Pública aplicar o instituto com fundamento na Lei Anticorrupção e na nova Lei de Licitações e Contratos.

This work aims to analyze the application of the theory of consideration of legal personality within the scope of the administrative institute, specifically with regard to bids and contracts, in view of the provisions of article 160 of Law nº 14.133/2021. It presents Sanctioning Administrative Law as a branch of Administrative Law and discusses the principles that apply to it. It exposes the theory of administrative manipulations and the assessment of causes and damages. To analyze the Law of Sanctions from the perspective of the new Law of Bidding and Contracts, discussing the application of this law in the legal system. It promotes Law No. 14,133/2021, also dealing with the administrative process of determining liability. It presents a theory of the consideration of legal personality in private law, through brief history and conceptualization of the institute. It discusses the theories applicable to the consideration of legal personality, its application in Brazil and the attributive hypothesis of consideration. Discusses the institute of disregard of legal personality in the scope of Administrative Law. Debate on the possibility for the Public Administration to apply the institute based on the Anti-Corruption Law and the new Law on Tenders and Contracts.