Limites do controle judicial sobre o compromisso previsto no art. 26 da LINDB

Abstract

A presente monografia dedica-se ao estudo da consensualidade administrativa e do respectivo controle judicial, tendo por objetivo destrinchar os limites do controle judicial sobre o termo de compromisso previsto pelo art. 26 da LINDB. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e documental, com uso da legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. Dividido em quatro seções, sendo a primeira destinada à análise da atuação administrativa imperativa, na qual são abordados os conceitos tradicionais e basilares do Direito Administrativo, tais como os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, a teoria das prerrogativas públicas, suas características – exorbitância e instrumentalidade -, bem como as características gerais da atuação administrativa imperativa. Na segunda seção, são tratados o fenômeno da consensualidade no Direito brasileiro, com a indicação dos fatores de ascensão da consensualidade, os instrumentos legislativos que permitem a realização de acordos pela Administração Pública e a classificação dos acordos substitutivos e integrativos. A terceira seção tem por objeto o compromisso do art. 26 da LINDB, os objetivos previstos, os requisitos formais e os critérios específicos que devem pautar a solução jurídica buscada. Por fim, a quarta seção é destinada ao exame do controle judicial do compromisso, na qual são analisados o controle sob o enfoque ato administrativo e processo administrativo, assim como as repercussões das disposições acrescidas à LINDB pela Lei nº 13.655/2018. O problema de pesquisa se refere à questão: Quais os limites do controle judicial sobre o compromisso realizado com fundamento no art. 26 da LINDB? Ao final, foi possível concluir que os limites são atendimento dos requisitos formais e postura de deferência judicial relativamente ao mérito do compromisso devidamente motivado.

This monograph is dedicated to the study of administrative settlements and the judicial control, with the objective of unraveling the limits of judicial control over the term of commitment for article 26 of LINDB. The work was developed through bibliographic and documentary research, using Brazilian constitutional and infra-constitutional legislation, books, scientific articles and academic works. Divided into four sections, the first of which is intended for the analysis of imperative administrative action, in which traditional and basic concepts of Administrative Law are addressed, such as the principles of supremacy and unavailability of the public interest, the theory of public prerogatives, their characteristics - exorbitance and instrumentality - as well as the general characteristics of imperative administrative action. In the second section, the phenomenon of consensuality in Brazilian law, with an indication of the factors for the rise of consensuality, the legislative instruments that allow the execution of agreements by the Public Administration and the classification of substitutive and integrative agreements. The third section has as its object the commitment of art. 26 of LINDB, the envisaged objectives, the formal requirements and the specific criteria that should guide the legal solution sought. Finally, the fourth section is intended to examine the judicial control of the commitment, in which the control under the focus of administrative act and administrative process are analyzed, as well as the repercussions of the provisions added to LINDB by Law No. 13.655/2018. The research problem refers to the question: What are the limits of judicial control over the commitment made on the basis of art. 26 from LINDB? In the end, it was possible to conclude that the limits are compliance with formal requirements and a posture of judicial deference regarding the merits of the duly motivated commitment.