A proteção do consumidor no comércio eletrônico internacional na era da globalização dos mercados

Abstract

O presente trabalho de conclusão do Sétimo Curso de Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais tratou da proteção do consumidor no comércio eletrônico internacional, e-commerce. O assunto é novo no direito positivo brasileiro, instituído pelo inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, mas ainda não encontrou na doutrina e jurisprudência a devida compreensão, a ponto de estabilizar a sua interpretação nas Cortes. O foco principal da pesquisa diz com a dificuldade de dar concretude ao novo instituto da proteção do consumidor no crescente comércio eletrônico internacional, e-commerce. Finalmente, nas conclusões, são expostas algumas contribuições visando ao aperfeiçoamento da relação entre fornecedor e consumidor, no sentido da convivência mais harmoniosa nas relações de consumo, objetivando qualificar os institutos jurídicos e as instituições que lhe dão suporte, realizando e concretizando o princípio maior da proteção, especificamente em face do comércio eletrônico internacional.

This final paper concluded the Seventh Specialization in Consumer Law and Fundamental Rights dealt with consumer protection in the international e-commerce. The subject is new to Brazilian law, established by item XXXII of article 5º of the Federal Constitution and regulated by Law No. 8,078/90, called the Consumer Protection Code, but has not yet found in the doctrine and jurisprudence proper understanding about to stabilize its interpretation in the courts. The main focus of the research says about the difficulty of giving concreteness to the new consumer protection institute in the growing international e-commerce. Finally, the conclusions are exposed some contributions aimed at improving the relationship between supplier and consumer, towards more harmonious coexistence in consumer relations, aiming to qualify the legal institutions and the institutions that support it, realizing the higher principle of protection, specifically in front of international e-commerce.