A lei de responsabilidade fiscal e as finanças públicas : um enfoque sobre os limites da despesa com pessoal na Prefeitura de Cachoeirinha - RS

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior responsabilidade, objetivando a transparência, o planejamento e o controle eficaz dos gastos, através da conduta condicionada de seus gestores. O presente trabalho busca destacar o impacto dessa legislação no tocante ao limite das despesas com pessoal, a partir da análise dos Relatórios Fiscais do Município de Cachoeirinha - RS no exercício de 2009. Na investigação dos principais indícios da exoneração em massa, ocorrida em setembro passado, verificaram-se reduções consideráveis nos repasses das transferências intergovernamentais, com especial tratamento para o Fundo de Participação dos Municípios e para o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI). Essa queda na arrecadação da receita conduziu à emissão de alertas indicativos de excedente de despesa com pessoal, devido à estreita relação entre esses dois índices. A partir do controle, executado em conjunto pelas Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda, este excedente foi eliminado através da exoneração de 47 funcionários ocupando cargos de confiança, entre outros procedimentos, restabelecendo a conformidade legal e situando os gastos com a folha de pagamento novamente dentro dos limites estipulados na LRF.