A aplicação dos recursos públicos na satisfação do direito fundamental à saúde
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Date
2016Author
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Academic level
Specialization
Abstract in Portuguese (Brasil)
Num contexto abrangido por um avançado sistema de saúde afirmado em um não menos avançado sistema de normas constitucionais, o imbróglio assenta na efetivação das normas que o afirmam. A dificuldade repousa na aplicação dos direitos fundamentais, tanto na esfera administrativa enquanto política pública, quanto na esfera judicial provocada pela frustração da satisfação administrativa. E é neste discurso afinado de prevalência de uma paridade de condições dadas ao coletivo em detrimento da excelê ...
Num contexto abrangido por um avançado sistema de saúde afirmado em um não menos avançado sistema de normas constitucionais, o imbróglio assenta na efetivação das normas que o afirmam. A dificuldade repousa na aplicação dos direitos fundamentais, tanto na esfera administrativa enquanto política pública, quanto na esfera judicial provocada pela frustração da satisfação administrativa. E é neste discurso afinado de prevalência de uma paridade de condições dadas ao coletivo em detrimento da excelência na satisfação individual, que se avança no tema migrando-se para um enfoque direcionado a um dos direitos fundamentais afirmados pela Constituição Federal de 1988, o direito social à saúde, que está em franco crescimento nos Tribunais Brasileiros, em ações judiciais individuais “urgentes”. Sendo que na mesma urgência deve fluir a busca interdisciplinar de uma fórmula adequada para a efetivação da justiça distributiva dos direitos fundamentais. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Advocacia Pública e Direito do Estado.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3522)
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