O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação ao regime sancionatório dos contratos administrativos

Abstract

Avalia o presente trabalho a aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito do regime sancionatório dos contratos administrativos. Para tanto, inicia fazendo um apanhado histórico e teórico acerca do princípio da proporcionalidade, analisando lhe as raízes e desfazendo equivocidades indevidas acerca de sua confusão com o princípio da razoabilidade. Segue tratando do substrato do princípio e de seus subprincípios, tais quais construídos pela doutrina alemã, inclusive mencionando os esforços de racionalização da lei da ponderação e as críticas desenvolvidas em torno de sua aplicação. Mostra, também, a construção doutrinária das estruturas de argumentação do princípio da proporcionalidade. Analisa a discricionariedade administrativa, tal como é vista na contemporaneidade, bem como estabelece a sua relação com o regime sancionatório dos contratos administrativos, que é permeado por competências discricionárias. Menciona a necessidade de aplicação da teoria do diálogo das fontes para resolver aparentes antinomias entre os regimes da lei de licitações e contratos administrativos e da lei do pregão. Analisa, por fim, a aplicação do princípio da proporcionalidade como medida de justeza na aplicação das sanções no âmbito dos contratos administrativos regidos pelo direito público.