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O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação ao regime sancionatório dos contratos administrativos
dc.contributor.advisor | Reverbel, Carlos Eduardo Dieder | pt_BR |
dc.contributor.author | Queiroz, Saulo Pinheiro de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-04T05:03:17Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/254080 | pt_BR |
dc.description.abstract | Avalia o presente trabalho a aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito do regime sancionatório dos contratos administrativos. Para tanto, inicia fazendo um apanhado histórico e teórico acerca do princípio da proporcionalidade, analisando lhe as raízes e desfazendo equivocidades indevidas acerca de sua confusão com o princípio da razoabilidade. Segue tratando do substrato do princípio e de seus subprincípios, tais quais construídos pela doutrina alemã, inclusive mencionando os esforços de racionalização da lei da ponderação e as críticas desenvolvidas em torno de sua aplicação. Mostra, também, a construção doutrinária das estruturas de argumentação do princípio da proporcionalidade. Analisa a discricionariedade administrativa, tal como é vista na contemporaneidade, bem como estabelece a sua relação com o regime sancionatório dos contratos administrativos, que é permeado por competências discricionárias. Menciona a necessidade de aplicação da teoria do diálogo das fontes para resolver aparentes antinomias entre os regimes da lei de licitações e contratos administrativos e da lei do pregão. Analisa, por fim, a aplicação do princípio da proporcionalidade como medida de justeza na aplicação das sanções no âmbito dos contratos administrativos regidos pelo direito público. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Contratos administrativos : Brasil | pt_BR |
dc.subject | Princípio da proporcionalidade | pt_BR |
dc.title | O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação ao regime sancionatório dos contratos administrativos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001148286 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2016 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de especialização em Direito do Estado | pt_BR |
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Ciencias Sociales Aplicadas (3523)