O sistema brasileiro de repartição de competências legislativas sob a óptica da constituição de 1988 : a flexibilidade do interesse local municipal em confeccionar diretrizes reguladoras afetas às necrópoles urbanas

Abstract

Possui fundamento na reflexão sobre as competências constitucionais trazidas na constituição brasileira de 1988, mormente as de âmbito municipalista com fundamento no interesse local em confeccionar legislações de regulamentação de necrópoles urbanas. Expõe que a problemática do tema reside na possibilidade em ocorrer danos ambientais em municípios limítrofes, deixando, portanto, de ser matéria exclusivamente de interesse local, passando-se a ocorrer espécie de flexibilização do interesse local. Finaliza trazendo a ideia que o caso das necrópoles urbanas deve ser tratado de acordo com o interesse extralocal, de modo que deixa de caracterizar o rol de competências privativas municipais, apontando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais do Estado do Rio Grande do Sul, no tratarem acerca do o tema.