Assistência farmacêutica e a judicialização da saúde: uma revisão da literatura

Abstract

Através de diversas revoluções sociais, políticas e econômicas, o Sistema Único de Saúde (SUS) conseguiu fortalecer diversos conceitos, em destaque o de universalização ao acesso à saúde, proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8080 de 1990, onde a Assistência Farmacêutica (AF) se torna um dos meios de acesso. A AF é a atividade responsável pela garantia do acesso aos medicamentos, contudo, quando este insumo não consta nas unidades ou nas relações nacionais, estaduais ou municipais de medicamentos, o único meio da população obter acesso é através da judicialização. Logo, esta pesquisa teve a proposta de desenvolver uma revisão sistemática sobre o papel da assistência farmacêutica, a relação que esta área apresenta com a judicialização, evidenciar como o processo judicial ocorre e é avaliado pelo Estado, descobrir a presença de comitês que auxiliam nos processos judiciais e revelar o papel do profissional farmacêutico nos processos de judicialização. Este estudo é identificado como uma revisão sistemática de literatura, obtido através de um processo de oito etapas (elaboração da pergunta; busca na literatura; critérios de inclusão/exclusão; seleção de artigos e exclusão de duplicados; extração dos dados; avaliação qualitativa metodológica e de evidências; síntese dos dados; redação e publicação dos resultados). As bases escolhidas foram Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) e PubMed. A amostra inicial contou com 94 estudos, dos quais apenas 26 foram selecionados. O desenho metodológico predominante foi o estudo descritivo de abordagem quantitativa (42,30%) da amostra, seguido pela abordagem retrospectiva (53,85%), sendo o período de maior publicação em 2019 (46,15%) e os estados que mais publicaram foram São Paulo (30,80%), Bahia (15,40%) e Rio de Janeiro (11,60%). A causa majoritária identificada para o uso de ações judiciais em saúde foram o acesso a medicamentos (73,10%) para o tratamento de diversas doenças, sendo uma delas em maior destaque, a diabetes mellitus. Os 26 estudos revisados revelam o tamanho e a complexidade do fenômeno da assistência farmacêutica e da judicialização em saúde, em específico o acesso a medicamentos no Brasil, a diferença entre casos administrativos e ações judiciais, o aumento da desigualdade social gerada pela dificuldade na difusão dessas informações pelos profissionais de saúde, tanto no setor público quanto privado, na árdua tarefa que gestores municipais e estaduais recebem para o cumprimento das ações, isso acaba trazendo um impacto direto nos recursos disponíveis para o sistema público de saúde, aumentando a insatisfação da população e afetando na qualidade no atendimento. Além disso, é evidenciado a importância do profissional farmacêutico para o acesso à medicamentos, insumos, órteses, próteses e materiais especiais, nos quais auxiliam na decisão jurídica tomada para garantir o acesso à saúde da população.

Through several social, political, and economic revolutions, the Sistema Único de Saúde - SUS has managed to strengthen various concepts, especially which of universal access to health care, a protection guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Law 8080 of 1990, where Pharmaceutical Assistance (PA) represents one of the channels of access. The PA is the activity responsible for ensuring access to medicines, however, when this input is not in the units or in the national, state, or municipal lists of medicines, the only way for the population to gain access is through judicialization. The purpose of this research was to develop a systematic review on the importance of pharmaceutical assistance, the role that this area presents with judicialization, to evidence how the judicial process is made and evaluated by the State, to identify the presence of committees that help in the judicial processes, and to reveal the role of the pharmaceutical professional in the judicialization processes. This study is identified as a systematic literature review, obtained through an eight-step process (elaboration of the question; literature search; inclusion/exclusion criteria; selection of articles and exclusion of duplicates; data extraction; qualitative methodological and evidence evaluation; data synthesis; writing and publication of results). The databases chosen were Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) and PubMed. The initial sample comprised 94 studies, of which only 26 were selected. The predominant methodological design was the descriptive study of quantitative approach (42.30%) of the sample, followed by the retrospective approach (53.85%), with the period of greatest publication being 2019 (46.15%) and the states that published the most were São Paulo (30.80%), Bahia (15.40%) and Rio de Janeiro (11.60%). The majority cause identified for the use of health lawsuits were access to medicines (73.10%) for the treatment of various diseases, one of which was most prominently diabetes mellitus. The 26 studies reviewed reveal the scale and complexity of the phenomenon of pharmaceutical assistance and judicialization in the healthcare field, specifically the access to medicines in Brazil, the difference between administrative cases and lawsuits, the increase in social inequality created as a result of the difficulties in the dissemination of this information by healthcare professionals, both in the public and private sectors, the arduous task that municipal and state managers receive for the fulfillment of the actions, this ends up bringing a direct impact on the resources available to the public healthcare system, raising the dissatisfaction of the population and affecting the quality of care. This highlights the importance of the pharmaceutical professional for the access to medicines, inputs, orthoses, prostheses, and special materials, which help in the legal decision taken to ensure access to health care for the population.