Regime tributário da remuneração dos sócios de pessoa jurídica

Abstract

O presente estudo analisa criticamente o regime da tributação da remuneração lícita dos sócios de pessoas jurídicas na legislação brasileira. Para tanto, em um capítulo inicial, são apresentados os fundamentos constitucionais dos tributos sobre a renda, notadamente o imposto de renda, a concretização do fato gerador em lei e as demais regras de instituição dos tributos tanto para as pessoas jurídicas quanto para as pessoas físicas. Em um segundo capítulo, examinam-se, sob o aspecto tributário, duas relevantes formas de remuneração dos sócios de pessoa jurídica: a distribuição de lucros e de dividendos e o pagamento de juros sobre o capital próprio. A primeira goza de isenção tributária em razão do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, sob os fundamentos de concentrar a tributação na pessoa jurídica, facilitar os controles e incentivar as atividades produtivas. Tais motivos são avaliados em face do regime jurídico-constitucional do imposto e das ampliações da tributação com base presumida pela legislação superveniente, verificando-se assimetrias como o lucro não tributado na pessoa jurídica nem no beneficiário e a consequente fragmentação de atividades empresariais sob os limite do lucro presumido. Da mesma forma, a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ sob as condições do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 é situada em seu contexto de instituição para análise da conveniência de sua manutenção nos patamares atuais. Em seguida, o sistema nacional é cotejado frente a experiências do direito comparado para apreciação de como outros países tratam da questão, especialmente México e Reino Unido. De tal exame, verifica-se que o fenômeno da bitributação é também objeto de preocupação em nível mundial, mas sem o protagonismo do regime brasileiro, admitindo-se a tributação em separado dos dividendos. Diante de tais apreciações, o estudo conclui que a isenção irrestrita da distribuição de lucros e dividendos e os atuais patamares do benefício tributário dos juros sobre o capital próprio não observam os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da universalidade e da progressividade do imposto de renda.

The present study aims to critically analyze the taxation regime for licit remuneration of associates of legal entities in Brazilian legislation. Thereunto, in an opening chapter, it is introduced the constitutional fundamentals of the income tax, as well as the incidence of the triggering event in law and the other tribute institution rules, both for legal entities and private individuals. In a second chapter two relevant forms remuneration of private individual’s partner are examined under the tributary light: the distribution of profits and dividends and the payment of interest on proper capital. The first benefits from tributary exemption, according to article 10, Law 9.249/1995, under the fundamentals of concentrating the taxation on the legal entity, of facilitating the controls and encouraging productive activities. Such reasons are evaluated considering the legal-constitutional taxation regime and the enlargement of taxation with presumed basis by supervening legislation, revealing asymmetries such as untaxed profit, both to the legal entity and to the beneficiary, and the consequent fragmentation of corporate activities under the limits of presumed profit. Likewise, the deduction of interest on proper capital from the corporate tax calculation basis, under the conditions of the article 9, Law 9.249/1995, sits in its institutional context for analysis of the convenience of its maintenance in current standards. Subsequently, the Brazilian national system is analyzed in light of comparative law experiences for the appreciation of how other countries deal with the issue, especially Mexico and United Kingdom. From such an analysis, it is possible to verify that the double taxation phenomenon is also an object of worldwide concern, but not with the protagonism of the Brazilian regime, allowing the separate taxation of dividends. Facing such appreciations, the study reckons that the unrestricted exemption of profit and dividend distribution and the current standards of the interest on own capital tax benefit do not contemplate the constitutional principles of isonomy, of contributory capacity, of universality and of progressiveness of income tax.