Estatuto da criança e do adolescente na justiça da infância e juventude de Porto Alegre: análise sociológica dos processos de destituição do pátrio poder

Abstract

Este trabalho analisa os reflexos da implementação da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente na Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre – JIJ/PoA. Discute, de forma especial, as questões sociais e políticas implicadas na garantia do direito à convivência familiar e comunitária através dos processos judiciais de destituição do pátrio poder, os quais são vistos como expressão do limite na garantia do referido direito, diante da condição de pobreza e miséria das famílias nestes processos. A pesquisa mostrou que a aplicação do ECA na Justiça da Infância e Juventude é mais viável e eficaz em seus aspectos organizacionais, expressando mudanças de caráter formal e normativo. De outro lado, a comparação entre processos de destituição do pátrio poder anteriores e posteriores ao ECA, mostra a semelhança de conteúdo dos mesmos, sobretudo quanto à caracterização das famílias envolvidas e dos procedimento técnicos da JIJ em cada caso. Neste aspecto, portanto, a lei mostra-se de difícil aplicação pela JIJ, configurando um entrave para as efetivas mudanças que enseja. Os casos estudados materializam conflitos de direito cuja superação esbarra em problemas estruturais acerca das funções do Estado em relação às políticas sociais.

The purpose of this study is to analyze the consequences of the implementation of the 8069/90 law – “Estatuto da Criança e do Adolescente” (a children Bill of Rights) in the “Justiça da Infância e da Juventude” (Court of the childhood and youth) from Porto Alegre – JIJ/PoA. It deals with the social and political matters implied in the assurance of the right to a family and community lives through the lawsuits of parental rule deprivation, which are seen as an expression of the limit in the guarantee of the that right, taking into consideration the poor material conditions of the families in these lawsuits. The research carried on demonstrated that the application of the ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) to the “Justiça da Infância e da Juventude” is viable and effective in its organizational aspects, expressing changes of formal and normative character. By contrast, if one takes lawsuits of the parental rule deprivation which took place before and after the ECA, it demonstrates the similarity of their content, above all in those which concern the characterization of the families involved and the technical procedures of the JIJ in each particular case. On this aspect the law is, accordingly to the principles of the JIJ, of difficult application, representing an obstacle to the effective changes it supposes. The cases analyzed bring to legal conflicts whose solution has been delayed by the structural problems concerning the functions of the government in relation to social policies.