Apontamentos sobre o teto constitucional de remuneração dos servidores públicos

Abstract

Analisa, à luz do sistema de remuneração dos servidores públicos, a evolução do preceito contido no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que implantou o teto remuneratório para os agentes públicos, sua abrangência, bem assim as manifestações mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o tema, especialmente quanto à eficácia imediata da limitação. Aponta a dificuldade inerente à definição das verbas de natureza pessoal ou indenizatórias, para fins de aplicação do patamar máximo dos rendimentos, o que permite compreender a persistência de remunerações mensais bem acima do limite estabelecido na Carta Magna. Analisa, ainda, o teor do Projeto de Lei do Senado de nº 449/2016, em especial dos preceitos que buscam dirimir dúvidas quanto às parcelas que devem ser consideradas ou excluídas do referido limitador constitucional. Refere que persiste o debate do tema, mesmo em sede judicial, com vários recursos extraordinários com repercussão geral já reconhecida pelo STF, ainda pendentes de julgamento, sendo previsível a manutenção do impasse, mesmo diante da eventual publicação da aludida norma.

In light of the remuneration system of federal civil servants in Brazil, this work analyzes the evolution of the precept of Article 37, XI, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which implemented the remuneration ceiling for public agents, as well as its scope and the most recent manifestations of Brazil’s Supreme Federal Court on the subject, especially on the immediate effect of such limitation. This text also highlights the difficulty inherent in the definition of the nature (whether personal or indemnitory) of the amounts in order to apply the maximum income level, which allows to understand the persistence of monthly remunerations well above the limit established by the Magna Carta. This work still examines the content of the Senate Bill No. 449/2016, particularly the precepts that aim to dispell doubts on the portions that must be considered in or excluded from the referred constitutional limitation. This paper asserts that the debate on the theme persists, even in court, with many extraordinary appeals (with general repercussion already acknowledged by the Supreme Federal Court) still pending decision, thus anticipating that the impasse will remain, even with the eventual publication of the referred norm.