A rotulagem de alimentos no Brasil e a responsabilidade civil dos fornecedores pelo fato do produto decorrente do defeito de informação

Abstract

Discorre como a informação faz parte da vida em sociedade e sua importância para que as pessoas possam tomar as melhores decisões em suas vidas, família e trabalho. Aponta sobre o dever de informar dos fornecedores previsto no nosso ordenamento jurídico, bem como as fontes e requisitos do dever de informar. Analisa os princípios norteadores do dever de informar com relação à rotulagem de alimentos, tais como o princípio da boa-fé, princípio da transparência e princípio da precaução. Explica o que é a alergia alimentar, apresentando conceitos e as consequências do consumo de produtos alergênicos para a saúde pessoas portadoras de alergia alimentar. Destaca a inclusão das pessoas portadoras de alergia alimentar na categoria de consumidores hipervulneráveis. Analisa a evolução da regulamentação da rotulagem de alimentos do Brasil, em especial a RDC 26 de 2015, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. Analisa a responsabilidade civil pelo fato do produto prevista no CDC, em especial a decorrente do defeito de informação. Além disso, discorre sobre as causas excludentes da responsabilidade civil e sobre a solidariedade dos fornecedores para responder pelos danos decorrentes de acidentes de consumo.

Discusses how the information is part of the society, and its importance on people lives in reference of making decisions. Highlights on the suppliers duty to inform, fixed in our legal system, as well as its sources and the requirements on the duty reports. It analyzes the guiding principles of the duty to inform regarding the food labeling, such as the principle of good faith, the principle of transparency and the precautionary principle. It explains what is food allergy, presents concepts and the consequences of the consumption of allergenic products on the health of allergic people. Emphasizes the inclusion of people with food allergies in the category of hypervulnerable consumers. Analyzes the evolution of the regulation of Brazil's food labeling, especially the RDC 26, 2015, which establishes the requirements for mandatory labeling of main foods that must cause food allergies. Analyzes the supplier responsibility of the product fixed in CDC, due to the misinformation. In addition, it discusses the causes that could exclude the liability and the suppliers responding civilly by damage caused to people by consuming accidents.