A proteção dos entes importadores de mercadorias nos contratos de distribuição internacional nas relações entre Brasil e República Dominicana

Abstract

No mundo globalizado em que vivemos, as empresas fabricantes de produtos, buscam cada vez mais parcerias no mercado externo, para distribuirem seus produtos, porém, quando esta parceria chega ao fim, muitas vezes, os fabricantes tem que desembolsar elevados valores a titulo de indenização. Portanto, presente estudo diz respeito a uma pesquisa bibliográfica que aborda os contratos de distribuição internacional, englobando sua atipicidade, a possível exclusividade de distribuição, a denúncia abusiva e a rescisão unilateral sem justa causa. Apresentase um caso verídico de rescisão unilateral sem justa causa, que ocorreu em contrato de distribuição exclusiva internacional entre uma empresa brasileira e outra originária da República Dominicana. De forma a embasar a discussão, é analisada a lei 173 da República Dominicana que dispõe sobre proteção de agentes importadores de mercadorias e produtos, no que diz respeito à exclusividade de distribuição e ao direito a indenização por rescisão unilateral sem justa causa. Conclui-se que os contratos de distribuição internacional ainda são os instrumentos mais Indicados para proporcionar segurança jurídica às partes, muito embora a referida lei acabe por ser demasiadamente protecionista, em comparação ao que está disposto no Código Civil Brasileiro, que concede o direito de indenização no caso de rescisão sem justa causa.

In the globalized world we live in, the productions companies, increasingly seek partnerships in the foreign market, to distribute its products, however, when this partnership comes to an end, often, manufacturers have to pay high amounts by way of compensation . Therefore, this study concerns a literature that addresses the international distribution contracts, covering his atypicity, the distribution exclusivity, abusive denunciation and unilateral termination without cause. It presents a true case of unilateral termination without cause, which occurred in international exclusive distribution contract between a Brazilian company and another native of the Dominican Republic. In order to base the discussion, it analyzes the law 173 of the Dominican Republic which provides for importers of goods and products protection agents, with regard to the distribution exclusivity and the right to compensation for unilateral termination without cause. We conclude that the international distribution contracts are still the most indicated instrument to provide legal certainty to the parties, even though this law will eventually be too protectionist, compared to what is provided in the Civil Code, which grants the right of indemnity in the case of termination without cause.