A boa fé na Convenção de Viena de 1980 sobre compra e venda de mercadorias

Abstract

O presente trabalho visa abordar a boa-fé objetiva na Convenção de Viena de 1980 sobre compra e venda de mercadorias. Para tanto, valeu-se de pesquisas bibliográficas, cujos objetos de pesquisa foram obras literárias, legislação, jurisprudência e artigos. No desenvolver do trabalho buscou-se verificar a importância e as características dos contratos internacionais, especialmente o de compra e venda de mercadorias. Nesse contexto, estudou-se a Convenção de Viena que tem como objetivo proporcionar um uniforme, equitativo e moderno regime aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias e, em consequência, promover o desenvolvimento do comércio internacional ao remover obstáculos e estabelecer segurança jurídica às relações negociais, bem como minimizar os custos de transação envolvidos nas operações. Vimos que, em 4 de março de 2013,o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão à Convenção, também chamada, CISG, passando suas regras a serem aplicáveis em território nacional a partir de 1º de abril de 2014. Na parte mais diretamente relacionada ao objeto do trabalho, buscou-se verificar o sentido da boa-fé dentro da Convenção. Foi visto, ainda, que o artigo 7º encontra-se no centroda questão interpretativa da CISG, sendo esta regra silenciosa em relação aos métodos propriamente ditos de interpretação. Porém, ela coloca umadiretiva clara – levar em conta o caráter internacional da Convenção – e uma finalidade: a uniformização de sua aplicação e o respeito da boa-fé.Em seguida, verificou-se que o sentido da referência à boa-fé é bastante controverso. Para alguns a boa-fé é entendida como standard jurídico, para outros a boa-fé é um instrumento de interpretação da convenção e não de interpretação dos dispositivos contratuais.

This study aims to describe the objective good faith in the Vienna Convention of 1980 on the purchase and sale of goods. To this end, the literature research was made, using literary, legislation, jurisprudence and articles. The development of this essay pursues to verify the importance and characteristics of international agreements, especially the purchase and sale of goods. In this context, the Vienna Convention was studied, which aims to provide a uniform, equitable and modern regime to international contracts of sale of goods and, consequently, promote the development of international trade by removing obstacles and establish legal security for business relationships, and minimize transaction costs involved in the operations. On March 4, 2013, the Brazilian Government deposited the instrument of accession to the Convention, also called, CISG, through their rules to be applicable in Brazilian territory from April 1st, 2014. Regarding to the work object, it attempted to verify the meaning of good faith within the Convention. It was seen also that Article 7 is at the heart of interpretation of CISG issue, been this rule silenced by the proper methods of interpretation. But it puts a clear directive - take into account the international character of the Convention - and one purpose: to standardize their application and respect of good faith. Then, it was found that the reference direction to good faith is quite controversial. For some good faith is understood as a legal standard for others, good faith is an interpretation instrument of the Convention and not the interpretation of contractual instruments.