Limitações à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

Abstract

O presente trabalho aborda a questão dos entraves a serem enfrentados por estrangeiros na constituição do direito real de propriedade sobre imóveis rurais situados em solo nacional. Inicialmente será tratada a disciplina existente no ordenamento brasileiro sobre a constituição de direito real de propriedade sobre bem imóvel, trazendo a legislação aplicável e alguns conceitos básicos do tema, passando-se ao princípio constitucional da igualdade e o tratamento dado a estrangeiros. Após, contempla-se o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel, cada vez mais utilizado para constituição de garantias em negócios jurídicos, e as alterações legislativas trazidas pela lei 13.097/2015.

This paper addresses the issue of obstacles to be faced by foreigners in the constitution of real property rights on rural properties located in the national soil. Initially the existing discipline in the Brazilian regulations on the establishment of real right of ownership of immovable property shall be treated, bringing the applicable law and some basic concepts of the subject, going to the constitutional principle of equality and the treatment of foreigners. After , it is contemplated the institution of chattel mortgage of immovable property, increasingly used for provision of guarantees in legal transactions and the legislative changes introduced by Law 13,097 / 2015.