A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O objetivo desta pesquisa é investigar a renúncia de receita do estado do Rio Grande do Sul à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no período de 2012 a 2019. Nesta pesquisa utilizou-se metodologia com abordagem de natureza quantitativa e qualitativa através da análise documental das leis que compõe o ciclo orçamentário e dos demais documentos de desoneração. Segundo a LRF, para a concessão de renúncia, o ente federativo deve apresentar as estimativas do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia para o ano que se refere e para os dois seguintes; comprovar que o ato de renúncia foi considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de evidenciar que a renúncia não irá afetar as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou adotar as medidas de compensação. De 2012 a 2019, o montante de renúncia de receita (com ICMS, IPVA, ITCD e FUNDOPEM/RS) concedido pelo RS atingiu, a preços de junho de 2021, 87,9 bilhões de reais. Este montante de renúncia representa 26,89% da arrecadação total de impostos do estado e 2,19% do PIB gaúcho. Em relação ao ciclo orçamentário caracterizado pelo PPA, LDO e LOA, a análise documental de 2012 a 2019 apontou um baixo grau de aderência às exigências normativas sobre renúncia de receita. Em relação à transparência sobre a renúncia de receita, apesar de pequenos avanços na legislação, na prática vigora a opacidade dos dados, ficando a renúncia restrita a alguns agentes públicos, não sujeita a revisão anual (a exemplo dos demais gastos) e sem a possibilidade de produção de mecanismos robustos de avaliação e monitoramento dos resultados da política de renúncia do estado do RS.

The objective of this research is to investigate the revenue waiver of the state of Rio Grande do Sul (RS) in light of the Fiscal Responsibility Law (LRF, in Portuguese) from 2012 to 2019. This research used a methodology with a quantitative and qualitative approach through document analysis of the laws that make up the budget cycle and other tax relief documents. According to the LRF, for granting the waiver, the federate entity must present estimates of its budgetary-financial impact for that year and for the two following ones; prove that the waiver was considered in the revenue estimate of the Annual Budget Law (LOA, in Portuguese), in addition to showing that the waiver will not affect the fiscal targets provided for in the Budget Guidelines Law (LDO, in Portuguese) or take compensation measures. From 2012 to 2019, the amount of revenue waiver with ICMS (tax on circulation of goods and provision of services), IPVA (motor vehicle ownership tax), ITCD (inheritance and donation tax) and FUNDOPEM/RS (enterprise operation fund) granted by the RS reached, at June 2021 prices, BRL 87.9 billion. This waiver amount represents 26.89% of the State's total tax collection and 2.19% of the State's GDP. Regarding the budget cycle characterized by the PPA (Multiyear plan), LDO and LOA, the document analysis from 2012 to 2019 indicated a low degree of adherence to the regulatory requirements on revenue waiver. Regarding the transparency of the revenue waiver, despite small advances in legislation, in reality the opacity of the data is in force, with the waiver being restricted to some public agents, not subject to annual review (like other expenses) and without the possibility of producing robust mechanisms for evaluating and monitoring the results of the waiver policy of the state of RS.