Efeitos da lei de informática na indústria eletroeletrônica nacional

Abstract

Este trabalho se apresenta como uma introdução ao universo que compreende a Lei de Informática e seus correlatos incentivos fiscais aplicados à indústria eletroeletrônica no Brasil. Descreve os aspectos principais das políticas industriais para o setor de TICs nos últimos anos, incluindo os semicondutores. Compila as mudanças mais impactantes da Lei de Informática ao longo dos anos até sua versão mais recente de 2019. Analisa os efeitos destas mudanças para o mercado na visão de diferentes atores da indústria. Ainda, apresenta uma análise da instabilidade gerada neste setor devido às mudanças de legislação efetuadas em função de recente condenação do programa pela OMC.

This work presents itself as an introduction to the universe related to the Informatics Law and related tax incentives for the electronics industry in Brazil. It describes the main aspects of industrial policies for the ICT and semiconductor industry in recent years. It compiles the most impactful changes in the informatics Law over the years until its most recent version in 2019. It analyzes the effects of these changes for the market in the view of different actors in the industry. Still, it presents an analysis of the instability generated in this sector due to changes in legislation made due to the recent condemnation of the program by the WTO.