Medidas compensatórias aplicáveis à questão da poluição hídrica de origem agrícola

Abstract

As atividades agrícolas caracterizam-se pela produção de poluição hídrica não-pontual ou difusa, com repercussões que ultrapassam os limites dos estabelecimentos rurais e efeitos adversos aos recursos compartilhados com populações urbanas. Dos poluentes associados à agricultura, destacam-se sedimentos, fertilizantes, agrotóxicos e dejetos animais. Esses poluentes causam à água impactos fisicos, estéticos e de composição química/biológica, afetando-as em termos de assoreamento dos corpos hídricos, alterando negativamente as características sensoriais, desencadeando a eutrofização e contaminando os mananciais com agentes químicos e biológicos nocivos à saúde humana e aos ecossistemas naturais. Para atender esse e outros problemas ambientais, os diversos instrumentos de gestão pública podem ser reunidos em três grandes grupos: jurídico-administrativos, econômicos e educativos-morais. Os dois primeiros grupos utilizam respectivamente meios coercitivos, em que a autoridade constituída aplica os regulamentos, e meios indutores, em que se aplicam mecanismos ditos de mercado. Os instrumentos educativos-morais fazem uso da persuasão como forma de promover metas de melhoria ambiental. No Brasil, a gestão de recursos hídricos está ordenada principalmente pela Lei 9.433, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nessa lei, a gestão sustenta-se em uma conexão entre a vertente jurídico-administrativa e a vertente econômica, podendo-se chamar tal conexão de "outorga-cobrança", com a outorga referindo-se ao controle do uso das águas pelo instrumento administrativo de cessão de direitos de uso e cobrança indicando o controle pela utilização de meios que estabelecem valor econômico à água. a. Devido às peculiaridades das atividades agrícolas, principalmente devido ao grande número de agentes e sua distribuição espacial, são remotas as possibilidades de associar os poluentes a seu emissor, o que impede a utilização de instrumentos de controle da poluição hídrica que utilizam limites/proibição de emissões ou cobrança pelo lançamento de efluentes, impedindo também o uso dos subsídios às tarefas que minimizam danos ambientais. Devido à constatação de que a gestão atual brasileira das águas não contempla integralmente o problema da poluição hídrica não-pontual, notavelmente no caso daquela de origem agrícola, o objetivo central deste trabalho é apresentar as medidas compensatórias como alternativa para controle do problema e avaliar as possibilidades e limitações para sua utilização. Com o termo compensação busca-se designar as medidas que visam reparar as perdas financeiras do setor agrícola quando são adotados sistemas de produção alternativos que trazem beneficios em termos de proteção às águas. As compensações podem ser consideradas medidas baseadas na estratégia econômica de controle da poluição, mas que visam sobretudo estabelecer uma negociação entre os usuários da água, considerando os pressupostos de que a sociedade possui uma disposição de pagamento pela proteção ambiental e os agricultores estão dispostos a aceitar um pagamento pela correspondente adoção das medidas de proteção. Neste trabalho, sustenta-se a legitimidade das medidas que procuram compensar os agricultores pela adoção de comportamento ambientalmente mais favorável, principalmente naquelas situações caracterizadas como agricultura familiar. Como ilustração de caso, aplicam-se as medidas compensatórias à bacia do rio V argem do Braço, que compõe parte do sistema de abastecimento de água de municípios da região de Florianópolis (SC) e que também se constitui em um local de agricultura familiar intensiva. No caso estudado, constatouse, empiricamente, uma disposição de pagamento dos usuários do serviço de abastecimento público por água com garantia de maior qualidade, enquanto que uma consulta aos extensionistas rurais que trabalham na região estudada indicou uma receptividade positiva dos agricultores às eventuais medidas compensatórias. Demonstra-se que o montante de recursos necessários às compensações, no caso estudado, onera de forma pouco significativa a população abastecida com água do serviço público. Apesar de alguns obstáculos presumíveis, discutem-se possibilidades objetivas para implementação das compensações como forma de proteção das águas. Adicionalmente, no trabalho são realizadas considerações críticas à estrutura do modelo de gestão dos recursos hídricos que se quer implantar atualmente no Brasil, principalmente em torno de alguns de seus fundamentos e nas falhas do modelo em atender o problema da poluição agrícola.

Agricultural activities are characterized as non-point or diffuse source of pollution, with effects that exceed the boundaries of the farms, affecting other resources shared with urban populations. Among the pollutants that can be associated with agriculture, sediments, fertilizers, pesticides and animal wastes are the most common. These pollutants cause physical, aesthetic and chemical/biological impacts on the water resources, affecting them in terms of sediment accumulation, modifying their taste features, and promoting furthermore eutrophication and contamination of water with chemical and biological agents harmful to human health and natural ecosystems. To take care of this and other environmental problems, diverse instruments of water management has been designed, which can be aggregated in three great groups: legaladministrative, economic and educative-moral. The two first groups use coercitive ways, with the authority applying legal regulations and inductive ways, in which are applied market mechanisms. On the other hand, the educative-moral instruments make use of persuasion to promote goals of environment protection. ln Brazil, the management of water resources is regulated mainly by Law No. 9.433, which establishes the National Politics of Water Resources. ln this law, management is based on the connection between the legal-administrative approach and the economic approach, what can be denominated "grant-charge". The grant indicates the control of the diverse water uses by an administrative instrument based on cession of water use rights. Charge indicates the control of water uses through ways that establish economic value to the water. Due to the peculiarities of the agricultura! activities, mainly due to the great number of agents involved and its spatial distribution, is not possible to associate directly the pollutants to its sources. This fact hinders the use of instruments for water pollution control that limits/prohibits emissions, or charge for the launching of effiuents, hindering also the use of subsidies for the efforts that minimize ambient damages. Since the Brazilian current water resources management does not take integrally into consideration the non-point source water pollution problem, especially that originating in agriculture, the central objective of this work is to present compensatory instruments as alternative to regulate water quality, and to evaluate the possibilities and limitations of their use. With "compensatory" are denominated instruments designed to repair financial losses ofthe agricultural sector when alternative production systems that bring benefits in terms of water protection are adopted. Even though the compensations can be considered instruments based on an economic strategy to control pollution, they also aim to establish a negotiation among water users. This considers that society possesses a willingness to pay for environmental protection and that farmers are willingness-to-accept payments for the corresponding adoption of protection practices. ln this work, is sustained the legitimacy of the instruments that aim to compensate the farmers for the adoption of practices environmentally more sound, mainly in those situations characterized as familiar farming. As a case illustration, the compensatory instruments were applied in the Margem do Braço watershed. This watershed builds a part of the water supply system of the Florianópolis region (Santa Catarina State ), being also a site of intensive familiar farming. ln the studied case, the willingness ofthe users ofthe public water supply to pay for water ofbetter quality was empirically evidenced, while a consultation to the technicians that work in regional farm assistance indicated a positive farmer' s acceptance to the application of compensatory instruments. It is further demonstrated that the sum of money for the compensations does not impact negatively in the population supplied with water of the public service. Although some possible obstacles, objective possibilities for the implementation of the compensations are discussed. Furthermore, in the work are made critical considerations about the structure of the water resources management model that is being implanted currently in Brazil, especially about some of its principies and in the model' s failure in taking care of the agricultural pollution problem.