Arresto de embarcações marítimas sob a ótica do novo código de processo civil e o código comercial análise do caso antares shipping vs. the capricorn

Abstract

Traz uma nova análise a respeito do procedimento cautelar de arresto de navios introduzidos pelo Código Comercial de 1850, sob o aspecto da promulgação do Novo Código de Processo Civil. É uma pesquisa investigativa baseado na análise de um caso internacional de como se aplica o arresto de embarcação no Canadá e no restante dos grandes players do mercado marítimo. Disserta sobre as possibilidades do arresto de embarcação na legislação nacional e nas convenções internacionais. Analisa a importância da mudança da legislação pátria para melhor adequação ao mercado marítimo, visto a lei vigente de 1850 para resolução destes conflitos. Expõem a necessidade de mudança na legislação, sugerindo a internalização da Convenção de Arresto de Navio de 1952. Finaliza apontando como sendo este o momento ideal, visto que tramita um projeto de lei de um novo Código Comercial.

Brings a new analysis about the procedure of ship arrest, introduced by the Commercial Code of 1850, under the aspect of the enactment of the New Civil Procedure Code. It is an investigative research based on analysis of an international case as it applies the vessel seizure in Canada and the rest of the major player in the maritime market. Talks about the possibilities of ship arrest in national legislation and in international conventions. Analyzes the importance of changing the Brazilian legislation to better adapt to the maritime market, since current law 1850 for resolution of these conflicts. Expose the need for change in legislation, suggestion internalization of the International Convention for The Unification of Certain Rules Relating to the Arrest of Sea-Going Ships (1952). Finally, indicates being the ideal time, because Brazil is almost to enactment the New Commercial Code.