"Avaliando os bens em jogo" : uma análise das disputas jurídicas nos pedidos de alvará judicial para aborto nas Varas do Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS

Abstract

A presente pesquisa analisa as disputas jurídicas que se expressam nos pedidos de alvará judicial para autorização de aborto nas Varas do Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS. No Brasil o aborto é tipificado como crime no Código Penal sendo permitido apenas quando a gravidez é resultado de estupro, oferece riscos à vida da mulher e em casos de anencefalia fetal. A ambiguidade sobre o aborto, que é considerado crime pelo ordenamento jurídico brasileiro e ao mesmo tempo está presente como um direito reprodutivo, faz com que seja relevante a análise de processos de pedidos de autorização para o aborto, para entender como o procedimento é encarado quando pleiteado como direito. O pedido de alvará judicial para aborto, enquanto uma manifestação da mulher que não quer exercer a maternidade naquele momento, é um objeto singular para pesquisa, interessando-nos a análise de quais disputas jurídicas se expressam nesses processos em torno do aborto, concepções de gênero e da maternidade. Estabelecendo um ponto de encontro entre a sociologia do campo jurídico de Pierre Bourdieu e as contribuições dos estudos de gênero e sistema de justiça, foram analisadas as manifestações processuais em 13 processos oriundos da 1ª e 2ª Varas dos Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS. Sob o ponto de vista das disputas jurídicas, o estudo possibilitou a análise acerca da motivação dos pedidos, a verificação dos argumentos trazidos para construir o aborto enquanto um direito ou um crime, as disputas em torno do início da vida para fins de direito e qual é a prevalência na colisão entre os bens jurídicos tutelados da gestante e do feto. Além disso, o estudo permitiu a identificação das percepções dos agentes jurídicos sobre a laicidade e sua relação com os pedidos de aborto, bem como as concepções sobre gênero e maternidade expressadas nas disputas. Nesse sentido, foi explorada a dimensão simbólica do direito e como ele atua para a produção e reprodução de desigualdades sociais e, em especial, as desigualdades de gênero. Constatou-se, com o presente estudo, que independentemente da estratégia argumentativa utilizada pelo agente jurídico em sua manifestação, sendo ela favorável ou desfavorável ao aborto, há um apagamento da autonomia da mulher enquanto fundamento para o aborto. No mesmo sentido, inexiste discussão sobre o aborto de forma ampla, de modo que não é trazido pelos agentes enquanto um direito reprodutivo, mas como um procedimento que deve ser utilizado apenas em casos excepcionais.

This research aims to analyze the legal disputes that are expressed in requests for judicial authorization for abortion in the Jury Courts of Porto Alegre/RS. In Brazil, abortion is classified as a crime in the Penal Code and is only allowed when pregnancy is a result of rape, offers risks to the woman's life and in cases of fetal anencephaly. The ambiguity of abortion, which is considered both a crime and a reproductive right, makes the analysis of requests for legal pregnancy termination relevant to understand how abortion is perceived when claimed as a right. The request for legal pregnancy termination, as a manifestation of a woman who doesn't want to exercise motherhood at that moment, is a singular object for research, and the analysis is focused on the legal disputes expressed in these cases around abortion, gender conceptions and motherhood. Establishing an intersection between the sociology of Pierre Bourdieu, with his contributions about the legal field, and the contributions of gender studies, this research analyzed the judicial manifestations in 13 cases from the 1st and 2nd Courts of the Jury of Porto Alegre/RS. Regarding legal disputes, this study made it possible to analyze the motivation of requests, to verify arguments brought by law professionals to build abortion as a right or a crime, disputes over the beginning of life for legal purposes and which it is the prevalent right in a collision between legal assets: a pregnant woman's rights or fetus' rights. In addition, the study allowed to identify legal agents' perceptions about secularism and its relationship with requests for abortion, as well as the conceptions about gender and motherhood expressed in the disputes. In this sense, the symbolic dimension of law was explored and how it works for the production and reproduction of social and gender inequalities in particular. Regardless of the argumentative strategy used by the legal agent in its manifestation, whether it is favorable or unfavorable to abortion, there is an invisibility of women's autonomy as a basis for abortion. In the same sense, there is no wide discussion about abortion, so it's not brought by the agents as a reproductive right, but as a procedure that should be used only in exceptional cases.