O componente ‘redistributivo’ da cota-parte do ICMS como condicionante na gestão municipal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar os efeitos produzidos na gestão das prefeituras municipais diante das transferências provenientes dos governos estaduais, especificamente da cota-parte do ICMS. Justifica-se a investigação a partir da descentralização dada pela redemocratização, na qual por meio das relações intergovernamentais é identificada a possibilidade de aperfeiçoar a gestão mediante o gerenciamento dos critérios de repartição da receita proveniente da cota-parte do ICMS. Este trabalho tem como base o efeito redistributivo da devolução tributária em face da determinação dos critérios de rateio. Para tanto, procede-se pesquisa exploratória descritiva, inicialmente recorrendo a coleta de dados quantitativos, corroborados pela linha histórica dos índices de participação dos municípios no Rio Grande do Sul e, em adição, a técnica de entrevistas em contribuição às abordagens quantitativa e qualitativa utilizadas. Desse modo, observa-se que o efeito redistributivo pode variar de acordo com o tempo, podendo provocar distorções relevantes, assim como oscilação de receita. Aspectos destacados no estudo comparativo entre a alteração de critérios ocorrida no Governo Britto (1995 – 1998) e a experiência do Estado do Ceará, ambos utilizando o critério social educação, o que permite concluir que distorções relevantes impactam na receita e, fundamentalmente, na gestão.

This paper aims to identify the effects produced in the management of the municipal governments regarding the transfers from state governments, specifically from the ICMS (tribute) quota. The investigation is justified from the decentralization given by redemocratization, in which the possibility of improving management is identified through the intergovernmental relations and the management of the criteria for the distribution of revenue from the ICMS quota. The paper is based on the redistributive effect of the tax refund concerning the determination of the apportionment criteria. Taking this into account, an exploratory research was carried out initially using quantitative data, corroborated by the historical line of participation rates of the municipalities in Rio Grande do Sul. In addition, the interview technique also contributed to the quantitative and qualitative approaches used in this research. The results have shown that the redistributive effect may vary over time, which may cause significant distortions, as well as revenue fluctuation. Thus, the aspects highlighted in the comparative study between the change in criteria that occurred in the Britto Government (1995-1998) and the experience of the State of Ceará (Brazil), both using the social education criterion, might conclude that relevant distortions impact upon revenue and, fundamentally, upon management.