A (não) atuação das agências reguladoras na defesa do consumidor como fator de fomento à litigiosidade : uma proposta alternativa à judicialização

Abstract

O presente trabalho objetiva relacionar a atuação das agências reguladoras brasileiras com a defesa do consumidor e a crescente litigiosidade no país, partindo da hipótese de que, atualmente, tal atuação é falha e omissa. Para tanto, propõe-se uma contextualização do instituto das agências e a análise do seu papel na defesa do consumidor, diante do ordenamento jurídico vigente. Da observação da relação que atualmente se verifica entre agências e consumidores, se busca levantar as possíveis causas que contribuem para o papel deficiente que vêm desempenhando, acarretando o ajuizamento de ações repetitivas nas áreas dos serviços regulados. Propõe-se, ao final, uma alternativa à judicialização dos litígios na área do consumidor.

This paper aims to relate the role of the Brazilian regulatory agencies to consumer protection and the growing litigiousness in the country, based on the assumption that its performance is currently flawed and silent. Therefore, this paper proposes contextualizing the institute of agencies and an analysis of their role in consumer protection in the legal system in force. Based on observations of the relationship currently verified between agencies and consumers, it seeks to raise the possible causes that contribute to the poor role they have been playing, causing the filing of repetitive actions in the areas of regulated services. Finally, it proposes an alternative to the judicialization of disputes in the consumer area.