Os direitos dos adolescentes no sistema constitucional brasileiro

Abstract

A constitucionalização dos direitos dos adolescentes brasileiros, desde um enfoque histórico, consiste em uma mudança normativa, que se propõe à superação do modelo de tratamento jurídico deste público, em vigor até o final do século XX. É o reconhecimento normativo da condição peculiar de tais pessoas, enquanto sujeitos de direitos e de dignidade. São os adultos: Estado, família e sociedade, no desempenho de seus papéis sociais, que devem viabilizar as condições objetivas para que cresçam e desenvolvam potencialidades. Os adolescentes são titulares de direitos e de obrigações, ou responsabilidades, que são graduais ao seu estágio de desenvolvimento. Seus direitos, interdependentes, têm eficácia horizontal, pois é dever da família e da sociedade sua efetivação. E eficácia vertical, visto que cabe ao Estado o dever prestacional de políticas públicas e o dever de omissão, ou de obrigação negativa, frente à limitação de intervenção na vida e na família das pessoas.pt

The constitutionalization oft he rights of Brazilian adolescents,from ahistorical approach, consistsin anormative change which aims to overcome the model of egal treatmentset to thisspecific public, inforce untilthe endof the twentieth century. It is thelegal recognition ofthe peculiar condition of such people, as subjects of rights anddignity. It’s the adults: State, family andsociety, in the performance oftheir social roles, which shouldenablethe objective conditionsfor them to growand developpotentialities.Adolescents areholdersof rights andobligationsorresponsibilitiesthat aregradual to their stageof development.Their rights, interdependent, havea horizontal efficacy,becauseit’s effectiveness is a dutyfor the familyand for society.Anda vertical efficacy, since the State hasthe duty of installment of public policiesand the duty of omission, ornegative obligation, due to the limitedinterventionin the life andfamilyof people.