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dc.contributor.authorCosta, Ana Paula Mottapt_BR
dc.date.accessioned2020-03-24T04:13:29Zpt_BR
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.issn2236-3475pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/206890pt_BR
dc.description.abstractA constitucionalização dos direitos dos adolescentes brasileiros, desde um enfoque histórico, consiste em uma mudança normativa, que se propõe à superação do modelo de tratamento jurídico deste público, em vigor até o final do século XX. É o reconhecimento normativo da condição peculiar de tais pessoas, enquanto sujeitos de direitos e de dignidade. São os adultos: Estado, família e sociedade, no desempenho de seus papéis sociais, que devem viabilizar as condições objetivas para que cresçam e desenvolvam potencialidades. Os adolescentes são titulares de direitos e de obrigações, ou responsabilidades, que são graduais ao seu estágio de desenvolvimento. Seus direitos, interdependentes, têm eficácia horizontal, pois é dever da família e da sociedade sua efetivação. E eficácia vertical, visto que cabe ao Estado o dever prestacional de políticas públicas e o dever de omissão, ou de obrigação negativa, frente à limitação de intervenção na vida e na família das pessoas.ptpt_BR
dc.description.abstractThe constitutionalization oft he rights of Brazilian adolescents,from ahistorical approach, consistsin anormative change which aims to overcome the model of egal treatmentset to thisspecific public, inforce untilthe endof the twentieth century. It is thelegal recognition ofthe peculiar condition of such people, as subjects of rights anddignity. It’s the adults: State, family andsociety, in the performance oftheir social roles, which shouldenablethe objective conditionsfor them to growand developpotentialities.Adolescents areholdersof rights andobligationsorresponsibilitiesthat aregradual to their stageof development.Their rights, interdependent, havea horizontal efficacy,becauseit’s effectiveness is a dutyfor the familyand for society.Anda vertical efficacy, since the State hasthe duty of installment of public policiesand the duty of omission, ornegative obligation, due to the limitedinterventionin the life andfamilyof people.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD. Rio de Janeiro, Faculdade de Direito da UERJ 2013. V. 2, n. 24 (2013), p. 41-61pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectadolescentsen
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAdolescente : Direitospt_BR
dc.subjectconstitutionen
dc.subjectfundamental rightsen
dc.subjectrecognitionen
dc.titleOs direitos dos adolescentes no sistema constitucional brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe rights of adolescents in the brazilian constitucional system en
dc.typeArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.nrb000929089pt_BR
dc.type.originNacionalpt_BR


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