Transparência na gestão pública do município de Nova Prata- RS : análise do “Portal da Transparência” municipal

Abstract

A transparência na gestão pública tem se tornado uma prática dos entes públicos devido às exigências da legislação quanto à publicidade de informações em seus portais eletrônicos. Dessa forma, os municípios que possuem mais de 10 mil habitantes devem seguir aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a alteração realizada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009). No entanto, para os municípios com população inferior a 10 mil habitantes, consideram-se as Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009, conforme a dispensa prevista no artigo 8º, § 4º, da Lei Federal nº 12.527/2011. Este estudo teve o intuito de verificar se o Município de Nova Prata cumpre a legislação quanto à transparência, sendo observado o seu portal eletrônico e a análise de dados realizada pelo TCE-RS dos anos de 2012 a 2017, tendo-se observado, como resultado, a crescente evolução do município quanto ao cumprimento da legislação.

Transparency in public management has become a practice of public entities, due to the requirements of the legislation on the advertising of information in its electronic portals. In this way, the cities with more than 10 thousand inhabitants must follow the provisions of the Law on Access to Information (Federal Law nº 12.527/2011) and the Fiscal Responsibility Law, considering the amendment made by the Fiscal Management Transparency Law (Federal Complementary Law nº 101/2000 and nº131/2009). However, for cities with a population of less than 10 thousand inhabitants, are considered the Federal Complementary Law nº 101/2000 and 131/2009, as determined in article 8, paragraph 4, Federal Law nº 12.527/2011. The purpose of this study was to verify if the Municipality of Nova Prata complies with the legislation regarding transparency by observing its electronic portal and the data analysis performed by TCE-RS from the years 2012 to 2017, resulting in a Municipality‟s growing evolution compliance with the legislation.