Autonomia da Agência Nacional de Mineração – ANM – frente às demais agências regulatórias e autarquias brasileiras

Abstract

Desde a década de 1990, o governo brasileiro se preocupou em estabelecer agências reguladoras para dar suporte às novas práticas de gestão governamental, tendo em vista a ascensão do neoliberalismo brasileiro. Contudo, somente no final de 2018, cerca de 15 anos após a criação da última agência, o governo instituiu a Agência Nacional de Mineração (ANM), seguindo o mesmo modelo que vinha sendo adotado nos demais setores. Mais do que uma criação, a ANM foi objeto de transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), uma autarquia que para muitos já era, em diversos aspectos, considerada autônoma. Tal transformação provoca o questionamento se houve, de fato, um aumento da independência do novo órgão com relação ao anterior, bem como se essa independência formal se traduz em independência prática. Além disso, questiona-se, dentro do escopo de agências de regulação, qual o atual posicionamento da ANM. A independência formal é operacionalizada por meio da aplicação de índice. Uma análise de documentações normativas mostra que o nível de independência formal importa como possível explicação para o bloqueio de interferência política por parte do Poder Executivo.

Since the 1990s, the Brazilian government has been concerned with establishing regulations to support new government management practices, in the rise of Brazilian neoliberalism. However, only at the end of 2018, about 15 years after the creation of the last agency, the government instituted the National Mining Agency (ANM), following the same model that had been adopted in other sectors. More than that, ANM was the object of transformation of the National Department of Mineral Production (DNPM), an autarchy that was already autonomous. This paper try to answer if, in fact, there has been an increase in the independence of this regulatory body over the previous one, as well as if this formal independence translates into practical independence. In addition, it is questioned, within the scope of the regulatory agencies, what the current position of ANM is. The basic assumptions are the actions of the chief executive and the level of formal independence. The formal independence is operationalized through the application of indices. An analysis of normative documentation shows that the level of formal independence matters as a possible explanation for the blockage of political interference by the Executive Branch.