Precarização do trabalho : o impacto da lei da terceirização

Abstract

Ao apresentar a relação entre precarização do trabalho e terceirização da mão de obra, este trabalho discute como a nova legislação brasileira autoriza a ampla terceirização ocasionando a precarização do trabalho no setor público. A pesquisa objetivou ponderar sobre a precarização ocasionada principalmente pelas terceirizações da força de trabalho, assim como correlacioná-la com as leis trabalhistas, principalmente a luz da Lei 13.429/2017. Delimitada à precarização da força de trabalho no serviço público, a pesquisa refletirá sobre situações de precarização associadas à terceirização irrestrita, legalmente autorizada com a recente aprovação da Lei Federal 13.429/2017.

The relationship between the precariousness and outsourcing at work is discussed: how the new Brazilian legislation authorizes extensive labor force outsourcing, causing the precariousness at work in the public sector. The research aimed to consider the precariousness caused mainly by the outsourcing of the labor force, as well as to correlate it with labor rights, in light of Law 13.429/2017. Delimited to the precariousness at the workforce in the public service, the present research will lean on situations associated to outsourcing and the precariousness at work caused by the recent approval of the Brazilian Federal Law 13.429/2017.