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dc.contributor.advisorDasso Júnior, Aragon Éricopt_BR
dc.contributor.authorDall'Agnol, Carolinept_BR
dc.date.accessioned2019-11-21T03:56:31Zpt_BR
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/201944pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho apresenta um estudo sobre o dever de licitar da Administração Pública imposto Constitucionalmente e a importância da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18 nas práticas licitatórias. A partir de levantamento bibliográfico e entrevistas foi possível observar como era necessária a atualização dos valores referência das modalidades de licitação dada pelo referido Decreto, já que estavam defasados há mais de vinte anos, e como essa atualização implicou na realidade dos processos de compras dos órgãos públicos, em especial, de dois pequenos municípios da Serra Gaúcha. Sendo possível notar que a Dispensa de Licitação é um procedimento mais ágil e capaz de garantir bons resultados nas aquisições públicas, e que teve sua possibilidade de aplicação ampliada a partir da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18.pt_BR
dc.description.abstractThis paper presents a study on the duty to tender of the Public Administration constitutionally imposed and the importance of the promulgation of Presidential Decree No. 9,412 / 18 in the bidding practices. From a bibliographical survey and interviews it was possible to observe how it was necessary to update the reference values of the bidding modalities given by the aforementioned Decree, since they were outdated more than twenty years ago, and how this updating implied in the reality of the procurement processes of the organs public, in particular, of two small municipalities of Serra Gaúcha. It is possible to note that the Bid Waiver is a more agile procedure capable of guaranteeing good results in the public acquisitions, and that it had its possibility of extended application from the promulgation of Presidential Decree nº 9.412/18.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPublic administrationen
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectBiddingen
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectDecree 9.412/18en
dc.subjectLaw 8666/93en
dc.titleA atualização dos valores de referência das modalidades de licitação dada pelo Decreto Nº 9.412/18pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.contributor.advisor-coLima, Mauricio Pozzebon dept_BR
dc.identifier.nrb001105673pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2019pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de Especialização em Gestão Pública UABpt_BR


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