A atualização dos valores de referência das modalidades de licitação dada pelo Decreto Nº 9.412/18

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo sobre o dever de licitar da Administração Pública imposto Constitucionalmente e a importância da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18 nas práticas licitatórias. A partir de levantamento bibliográfico e entrevistas foi possível observar como era necessária a atualização dos valores referência das modalidades de licitação dada pelo referido Decreto, já que estavam defasados há mais de vinte anos, e como essa atualização implicou na realidade dos processos de compras dos órgãos públicos, em especial, de dois pequenos municípios da Serra Gaúcha. Sendo possível notar que a Dispensa de Licitação é um procedimento mais ágil e capaz de garantir bons resultados nas aquisições públicas, e que teve sua possibilidade de aplicação ampliada a partir da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18.

This paper presents a study on the duty to tender of the Public Administration constitutionally imposed and the importance of the promulgation of Presidential Decree No. 9,412 / 18 in the bidding practices. From a bibliographical survey and interviews it was possible to observe how it was necessary to update the reference values of the bidding modalities given by the aforementioned Decree, since they were outdated more than twenty years ago, and how this updating implied in the reality of the procurement processes of the organs public, in particular, of two small municipalities of Serra Gaúcha. It is possible to note that the Bid Waiver is a more agile procedure capable of guaranteeing good results in the public acquisitions, and that it had its possibility of extended application from the promulgation of Presidential Decree nº 9.412/18.