O impacto do modelo de administração pública gerencial na criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Abstract

A saúde foi incorporada no rol de direitos fundamentais de caráter social e de dever de prestação pelo Estado na Constituição Federal de 1988, e, em seguida, regulamentada pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Uma das figuras institucionais que integra o SUS é o Hospital Universitário Federal (HUF), vinculado a uma Universidade Federal, pois presta serviços públicos de saúde de média e alta complexidade, além de ensino e pesquisa. Em função disso, ao longo dos anos, os HUFs sofreram com o déficit orçamentário, necessitando de repasses para a reestruturação dos mesmos. Para resolver essa situação, o governo, resguardado pela lógica gerencial da Administração Pública, instituiu a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com ordenamento jurídico de direito privado para gerir os HUFs. Assim, busca-se responder de que forma o gerencialismo impacta na criação da EBSERH contrapondo a lógica do SUS. Para tanto, o objetivo geral consiste em analisar o impacto da criação da EBSERH frente aos princípios do SUS, e os objetivos específicos consistem em caracterizar o modelo gerencial no Brasil; descrever os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde; descrever a criação da EBSERH. Para realizar este estudo, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, construindo teoricamente uma linha de raciocínio importante para se chegar às conclusões. Logo, foi possível concluir que a empresa pública em questão possui embasamentos claramente mercadológicos, fundamentados na Administração Pública Gerencial. Contudo, realizar a gestão de um serviço público que garante um direito fundamental de caráter social é incompatível com uma empresa de direito privado que, em sua essência, busca a lucratividade, tornando-a contraditória aos princípios adotados pelo SUS.