Mar de Timor : mediação do Timor-leste com a Austrália

Abstract

A 6 de março de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram um Tratado histórico que estabelece as fronteiras marítimas definitivas no Mar de Timor. A assinatura do referido Tratado conclui o processo de conciliação obrigatória que tramitou na Corte Permanente de Arbitragem – CPA - sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e põe fim a uma longa disputa entre o Timor-Leste e a Austrália. O reconhecimento dos direitos do Timor-Leste sobre os seus mares e aos recursos naturais nele contidos (como petróleo e gás) constitui um passo muito importante para o povo timorense na sua luta por soberania e independência plenas. O presente estudo dedicou-se à uma análise das relações de poder entre os dois Estados ao longo desta disputa, à luz do princípio da igualdade no direito internacional.

On March 6, 2018, Timor-Leste and Australia signed a historic Treaty establishing the definitive maritime boundaries in the Timor Sea. The signing of the aforementioned Treaty concludes the compulsory conciliation procedure which it has conducted in the Permanent Court of Arbitration (CPA) under the auspices of the United Nations Convention on the Law of the Sea and has put an end to a long dispute between Timor- Leste and Australia. Recognition of Timor-Leste's rights to its seas and the natural resources it contains (such as oil and gas) is a very important step for the Timorese people in their struggle for full sovereignty and independence. The present study was devoted to an analysis of the power relations between the two States in the course of this dispute, in the light of the principle of equality in international law.