Listar Artículos de Periódicos por tema "Fundamental Rights"
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A construção jurisprudencial de um direito fundamental de proteção de dados : análise do Volkszählunsurteil e seus reflexos na ADI 6.387
(2021) [Artículo de periódico]Antes mesmo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e sem referência constitucional expressa voltada à temática, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória ... -
Os direitos dos adolescentes no sistema constitucional brasileiro
(2013) [Artículo de periódico]A constitucionalização dos direitos dos adolescentes brasileiros, desde um enfoque histórico, consiste em uma mudança normativa, que se propõe à superação do modelo de tratamento jurídico deste público, em vigor até o final ... -
Drittwirkung and bank action: the fundamental protection of the consumer from over-indebtedness
(2018) [Artículo de periódico]This work deals with the Horizontal Efficacy of Fundamental Rights in consumer relationships. It analyzes the historical evolution of Human Rights, until the 1950s, the point when they began to speak about horizontal ... -
El derecho a la tutela jurisdiccional efectiva desde la perspectiva de los derechos fundamentales
(2009) [Artículo de periódico]El derecho a la tutela jurisdiccional es tratado en el presente trabajo tomándose en cuenta los valores de efectividad y de seguridad en una perspectiva dinámica. Dichos valores son considerados asimismo como derechos ...