A construção jurisprudencial de um direito fundamental de proteção de dados : análise do Volkszählunsurteil e seus reflexos na ADI 6.387

Abstract

Antes mesmo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e sem referência constitucional expressa voltada à temática, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 954, que previa o compartilhamento de dados pessoais de consumidores entre as empresas de telecomunicação e o IBGE, na ADI 6.387. Nesse julgamento, o tribunal admitiu a existência de um direito fundamental à proteção de dados. Essa decisão foi influenciada pela Volkszählunsurteil, decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão de 1983 e que reconheceu o direito à autodeterminação informativa. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é, a partir de análise comparativa entre a Volkszählunsurteil e a ADI 6.387, estudar a construção jurisprudencial de um direito fundamental relacionado à proteção de dados e os reflexos da decisão alemã sobre a autodeterminação informativa na jurisprudência brasileira. Optou-se pelo método comparativo-funcional e, como técnicas de pesquisa,a pesquisa bibliográfica e documental em textos nacionais e estrangeiros. Embora o julgamento da ADI tenha sido por maioria, é possível inferir que a Constituição Federal certamente protege, em alguma medida, os dados pessoais, não havendo, porém, igual consenso em torno de qual o direito fundamental que enseja essa compreensão, tendo em vista que apenas dois ministros reconheceram existir direito fundamental autônomo à proteção de dados.

Even before the General Data Protection Law came into effect, and without a consolidated constitutional guarantee on the subject, the Federal Supreme Court was urged to issue an opinion on the unconstitutionality of the MP 954, which established the sharing of personal consumer data between telecommunication companies and the IBGE. Thus, in the judgment of ADI 6.387, the court had the opportunity to recognize jurisprudentially a constitutional right of data protection. This decision was influenced by Volkszählunsurteil, a 1983 decision of the German Federal Constitutional Court that recognized the right to informative self-determination. In this context, the objective of this work is, based on a comparative analysis between Volkszählunsurteil and ADI 6.387, to study the jurisprudential construction of a constitutional right related to data protection and the reflexes of the German decision about informative self-determination in Brazilian jurisprudence. The comparative-functional method was chosen and, as research techniques, bibliographic and documentary research with national and foreign texts. It was possible to conclude that, although there was a majority (10x1) on unconstitutionality, there is no equal consensus on the fundamental right that led to this unconstitutionality, considering that only 2 ministers recognized an autonomous fundamental right to data protection.