A prevalência do negociado sobre o legislado na regulamentação de normas de direito do trabalho : um caminho para a desproteção do trabalhador
Fecha
2017Tutor
Nivel académico
Especialización
Resumo
As alterações inseridas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a partir da Lei 13.467/2017 não só desvirtuam todo o instituto do Direito do Trabalho como padecem de inconstitucionalidade. Os relatores da “reforma trabalhista” na ânsia de aprovar rapidamente o projeto de lei, não levaram em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do trabalhador e da irrenunciabilidade de direitos. Com base em argumentos de que a Consolidação deveria ser atualizada, a fim de p ...
As alterações inseridas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a partir da Lei 13.467/2017 não só desvirtuam todo o instituto do Direito do Trabalho como padecem de inconstitucionalidade. Os relatores da “reforma trabalhista” na ânsia de aprovar rapidamente o projeto de lei, não levaram em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do trabalhador e da irrenunciabilidade de direitos. Com base em argumentos de que a Consolidação deveria ser atualizada, a fim de possibilitar maior liberdade às partes no momento de firmar o contrato de trabalho, as mudanças efetivadas no artigo 611-A não apenas retiram direitos do trabalhador, desprotegendo a parte mais fraca na relação laboral, como também põem em risco a própria estrutura do sistema capitalista no Brasil, ao aumentar a desigualdade social existente no país, consequência imediata da entrada em vigor dessas alterações. ...
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Trabalho.
Colecciones
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Ciencias Sociales Aplicadas (3537)
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