O adolescente privado de liberdade : o trabalho da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul

Abstract

Introdução: A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE-RS) é responsável pela execução das medidas socioeducativas (MSE) de internação e semiliberdade, aplicadas pelos Juizados Regionais da Infância e Juventude aos adolescentes que cometem atos infracionais. Essas MSE são norteadas pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atualmente também pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, Lei Federal 12.594 de 2012). Entende-se por SINASE o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de MSE, com planos, políticas públicas e programas específicos para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, nos níveis nacional, estadual e municipal. O estudo trata sobre o acesso do adolescente cumprindo MSE de internação a políticas públicas que assegurem seus direitos fundamentais dentro das unidades de internação socioeducativa. O ECA, por meio do seu artigo 4º, refere que o Estado deve assegurar, com proteção integral e prioridade absoluta, a todos os adolescentes internados, os direitos à vida e à saúde, assim como alimentação adequada, educação de qualidade, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Objetivos: descrever a gestão da FASE, a partir do reordenamento da FEBEM, focando na atenção aos direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade e na responsabilidade governamental perante os marcos legais nacional e estadual, analisando e descrevendo as ações prioritárias, e os direitos atendidos em cada gestão, implementadas na FASE entre 2000 a 2014. Metodologia: Trata-se de um estudo qualitativo de cunho descritivo, histórico-organizacional, que se utilizou da análise de conteúdo de entrevistas semiestruturadas aplicadas junto a gestores, juízes e promotores da infância e de um corpus de documentos de gestão composto por relatórios, planos de governo e outros documentos do período, tratados por meio do software NVivo Pro 11. Resultados: Os direitos mais citados neste estudo foram Educação, Profissionalização e Habitabilidade seguidos de Saúde, Esporte, Cultura, Lazer e Espiritualidade e por fim Convivência Familiar e Comunitária. Apesar das inúmeras dificuldades, as quatro gestões contribuíram de forma positiva para a transformação da FASE, com grande empenho dos gestores. Mesmo com o apoio político presente na primeira e quarta gestões, dificuldades e limitações retardaram as respostas mais imediatas, dificultando a resolutividade de muitas ações. Conclusão: A superlotação crônica; a falta de comunicação dos gestores, juristas e servidores; a morosidade da máquina pública; as diversidades político-partidárias; a falta de diálogo com os órgãos fiscalizadores foram dificuldades pertinentes às quatro gestões.

Introduction: The Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE-RS) is responsible for carrying out medidas socioeducativas – MSE (socio-educational activities) during custody and probation, applied by Regional Juvenile and Youth Courts to juvenile offenders. Such MSEs are set out by the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute (ECA) and currently also by the National Socio-Educational Service System (SINASE, Federal Law 12.594 of 2012). SINASE is the set of principles, rules and criteria that underlie the implementation of MSE, and includes the plans, public policies and specific programs aimed at the services of custody and probation of juvenile offenders, at the national, state and municipal levels. This study discusses the access of adolescents under custody in socio-educational centers to public policies that guarantee their fundamental rights while in the holding facilities. The ECA, in its article n. 4, states that the State must ensure, by means of full protection and absolute priority, all inmate adolescents to enjoy their rights to life and health, as well as to adequate nutrition, quality education, leisure, professional training , culture, dignity, respect, freedom, family and community living, and to protect them from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression. Objectives: to analyze the management of FASE-RS, since the restructuring of FEBEM, focusing on the fundamental rights of adolescents deprived of their liberty, and on the governmental responsibility in view of the national and state legal frameworks, analyzing and describing the priority actions and the rights fulfilled by each management tenure, which were implemented in FASE-RS between 2000 and 2014. Methodology: This is a qualitative study of descriptive nature, organizational history, that used content analysis of semi-structured interviews applied along with managers, judges and prosecutors from childhood and a corpus of documents compound management by reports, plans and other documents of the period, processed through the NVivo software Pro 11.Results: The most cited rights in this study were Education, Professional training and Habitability followed by Health, Sport, Culture, Leisure and Spirituality and finally Family and Community Living. Despite the numerous difficulties, the four analyzed administrations contributed positively to the transformation of FASE-RS, through the commitment of the managers. In spite of the government’s political support lent in the first and fourth administrations, difficulties and limitations delayed the more immediated responses, hindering the effectiveness of many actions. Conclusion: Chronic overcrowding; the lack of communication between managers, law praticitioners and public servants; the sluggish bureacracy; political-party divergences; the lack of dialogue with the supervisory bodies were difficulties faced by the four administrations.