Análise do impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) no desempenho das finanças públicas dos municípios do Estado de Mato Grosso

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal consiste num marco regulatório para o Brasil. Com a sua entrada em vigor, promoveu importante mudança institucional. Afetou as decisões dos gestores públicos na alocação dos recursos públicos dos estados e municípios, por meio da imposição de restrições fiscais e orçamentárias, com vistas a substituir a gestão burocrática pela gerencial. Esta dissertação tem como objetivo analisar o impacto da LRF no desempenho das finanças públicas dos municípios do estado de Mato Grosso, em especial sobre as despesas classificadas por categoria e por função durante o período de 1994 a 2016. Os resultados econométricos apontam que, nas despesas classificadas por função, a LRF provocou redução nas despesas em infraestrutura e aumento na Despesa Social, assim como nas Outras despesas (essenciais à justiça, defesa nacional, segurança pública, relações exteriores e encargos especiais). Nas despesas classificadas por categoria, o ajuste dos gastos à LRF se deu basicamente com a redução das Despesas de Capital. As estimações das Despesas Corrente, Despesa de Pessoal, Juros da Dívida, assim como outras despesas correntes não apresentaram coeficientes significativos. Os resultados obtidos nesta pesquisa sugerem que a LRF não melhorou a alocação dos recursos públicos nos municípios mato-grossenses.

The Fiscal Responsibility Law is a regulatory framework for Brazil. With its entry into force, it promoted important institutional change. It affected the decisions of the public managers in the allocation of the public resources of the states and municipalities, through the imposition of fiscal and budgetary restrictions, in order to replace bureaucratic management by management. This dissertation aims to analyze the impact of the LRF on the performance of the public finances of the municipalities of the state of Mato Grosso, especially on expenses classified by category and by function during the period from 1994 to 2016. The econometric results indicate that, in expenses classified by function, the LRF resulted in a reduction in infrastructure spending and an increase in Social Expenses, as well as in other expenses (essential to justice, national defense, public safety, foreign relations and special charges). In expenses classified by category, the adjustment of the expenses to the LRF was basically due to the reduction of Capital Expenses. Estimates of Current Expenses, Personnel Expenses, Debt Interest, as well as other current expenses did not present significant coefficients. The results obtained in this research suggest that the LRF did not improve the public resource allocation in the municipalities of Mato Grosso.