Precedentes judiciais : construção, aplicação e contemporização do sistema de precedentes obrigatórios no novo código de processo civil

Abstract

O presente estudo busca verificar a mudança que o fenômeno da globalização tem provocado no sistema de precedentes brasileiros. O Brasil, por ser filiado ao sistema civil law, desde muito vem enfrentando problemas com o excesso de divergência das decisões judiciais que resultam em total insegurança jurídica à sociedade e afetam negativamente o tráfego jurídico e a qualidade de vida dos cidadãos. Entretanto, contemporaneamente se observa uma aproximação com o sistema common law onde há prevalência de cláusulas gerais, maiores poderes dos magistrados e, principalmente, a institucionalização de um sistema de precedentes vinculantes com a entrada em vigor do Novo CPC. Analisa-se a construção e a aplicação da ratio decidendi como forma de solucionar, de maneira adequada, a aplicação do precedente judicial atendendo à nova dinâmica do NPCP, onde o julgador deve dar significado ao precedente, bem como obter coerência e unidade do ordenamento jurídico. O estudo também examina o atual sistema de precedentes obrigatórios do CPC que são atendidos pelo stare decisis que é um dos elementos do common law, bem como esclarece que o direito, por ser dinâmico, necessita de renovação e adaptação, sendo permitida a modificação do precedente através da distinguishing, assim como sua superação, mediante a técnica de overruling, quando presentes as razões de alteração de entendimento.

La présente étude cherche à vérifier le changement que le phénomène de la mondialisation a provoqué dans le système des précédents brésiliens. En raison de son affiliation au système de civil law, le Brésil est confronté à des problèmes de divergence excessive de décisions judiciaires qui entraînent une insécurité juridique totale pour la société et affectent négativement le trafic légal et la qualité de vie des citoyens. Parallèlement, il existe une approximation avec le système de common law où il existe une prévalence de clauses générales, de plus grands pouvoirs de magistrats et, surtout, l'institutionnalisation d'un système de précédents contraignants avec l'entrée en vigueur du nouveau CPC. La construction et l'application du ratio decidendi sont analysées comme un moyen de résoudre de manière appropriée l'application du précédent judiciaire en tenant compte de la nouvelle dynamique du NPCP, où le juge doit donner son sens au précédent, ainsi que pour obtenir la cohérence et l'unité de l'ordre juridique . L'étude examine également le système actuel des précédents obligatoires du CPC qui sont respectés par stare decisis qui est l'un des éléments de la common law, et clarifie que la loi, car elle est dynamique, nécessite un renouvellement et une adaptation, étant autorisée à modifier le précédent à travers la distinguishing, ainsi que son dépassement, à travers la technique de overruling, lorsqu'il présente les raisons du changement de compréhension.