A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95.

Abstract

Analisa os entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul acerca da interação entre as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95, especialmente, analisa os fundamentos que vem justificando a inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conclui que, aplicando os critérios clássicos para a solução de antinomias aparentes, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, vem realizando a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos que tramitam sob o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do critério de prevalência da Lex Specialis.

It analyzes the doctrinal understandings and jurisprudential positions of the Small Claims Courts of the Rio Grande do Sul State about the interaction between the norms of the Code of Civil Procedure and Law n. 9999/95, especially analyzes the grounds that have justified the inapplicability of the Code of Civil Procedure of 2015 to the system of Small Claims Courts. It concludes that, applying the classic criteria for the solution of apparent antinomies, the Small Claims Courts of the Rio Grande do Sul State, has been carrying out the supplementary application of the Code of Civil Procedure in the system of Small Claims Courts, due to the Lex Specialis prevalence criterion.