Alterações no instituto da interdição : confrontações entre o novo código de processo civil e o estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, altera o Código Civil de 2002, bem como algumas disposições do Código de Processo Civil de 2015, em relação à capacidade civil e a curatela. O artigo tem como objetivo analisar e mapear os reflexos da alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência na validade dos negócios jurídicos e os novos instrumentos para a proteção da pessoa com deficiência, como o instituto da tomada de decisão apoiada. Será feito um breve estudo apontando as novas tendências legislativas e doutrinárias, contemplando uma análise das principais modificações trazidas pelas leis nº 13.105/2015 e 13.146/2015, ressaltando o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de que aqueles que se encontrem nessa situação possam ser plenamente incluídos na vida social sem riscos para sua própria integridade física, psíquica ou patrimonial. Caracteriza-se por ser uma pesquisa de caráter bibliográfico que tem como desafio analisar as inovações e confrontações no que concerne os procedimentos para as pessoas incapazes.