Negócios jurídicos processuais : o conflito entre a autonomia privada das partes e os direitos fundamentais processuais

Abstract

Analisa a cláusula geral de negociação introduzida pelo legislador processual civil no artigo 190, do CPC, a qual permite às partes adaptarem o procedimento de acordo com as peculiaridades da causa, bem como acerca de suas posições jurídicas, em uma nítida valoração da autonomia privada no âmbito do Processo Civil. O enfoque do trabalho será dado quanto aos limites na elaboração dos negócios processuais pelas partes, abordando-se tanto os requisitos de validade constantes no Código Civil, quanto os presentes no Código de Processo Civil. No entanto, mais do que isso, considerando-se um olhar sistêmico acerca do ordenamento jurídico pátrio, se objetivará tecer considerações acerca da impossibilidade de realização de negócios processuais que disponham de modo diverso de normas processuais cogentes ou que venham a afrontar direitos fundamentais processuais. Para tanto, a elaboração da pesquisa utilizará o método de revisão bibliográfica, levando em conta a relevância e a inovação do tema em decorrência da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.