Ativismo judicial e a descriminalização do aborto pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente estudo tem o propósito de expor a postura ativista do Supremo Tribunal Federal na apreciação da questão relativa à descriminalização do aborto. Em uma dimensão mais ampla, examina-se o conceito de ativismo judicial, sua diferenciação da judicialização da política, sua evolução histórica e sua prática face aos princípios da separação de poderes em um Estado Democrático de Direito. Tem como foco principal a decisão pela qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de um habeas corpus, institui como nova excludente de criminalização do aborto a interrupção voluntária até o terceiro mês de gestação. O objetivo é trazer ao debate a legitimidade de julgamentos ativistas em detrimento do exercício da atividade legislativa pelo órgão competente e dos princípios que embasam o Estado Democrático de Direito.

This study exposes the activist position of the Brazilian Supreme Federal Court when appreciating the issue concerning the decriminalization of abortion. In a wider dimension, the concept of judicial activism is examined (differentiating it from judicialization of politics), along with its historical evolution and its practice in view of the principles of the separation of powers in a Democratic Rule of Law. This paper focuseson the decision by which the Brazilian Supreme Federal Court, in judging habeas corpus, institutes the voluntary interruption until the third month of pregnancy as a new exemption to the criminalization of abortion. The objective is to promote the debate on the legitimacy of activist judgements to the detriment of the full exercise of the legislative activity by the competent entity and in view of the principles that underpin the Democratic Rule of Law.